Ana Hickmann: lei Maria da Penha garante divórcio com prioridade

Em sua primeira entrevista sobre as agressões que sofreu do ex-marido, no domingo (26.nov), a apresentadora Ana Hickmann fez uma defesa firme da Lei Maria da Penha e sentenciou: "ela me protegeu". A modelo afirmou ainda que conseguiu dar entrada no divórcio por meio da lei, criada em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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"[Já dei entrada no divórcio] Pela Maria da Penha. A lei tá aí para nos proteger, ela foi criada por conta de uma mulher que foi vítima disso. E tantas outras que também foram vítimas", disse ao programa Domingo Espetacular, da Record TV.

Essa medida tomada por Ana Hickmann só foi possível graças a uma alteração na legislação, feita em 2019. Desde então, as Varas de Violência Doméstica podem determinar divórcio de forma liminar, a dissolução de união estável, além da separação de corpos e do afastamento cautelar do agressor do lar. E tudo isso com prioridade. É o que explica Vanessa Paiva, mestra em Direito e professora de Direito de Família.

"Tudo que é relacionado à violência doméstica da mulher tramita com uma prioridade maior, porque o juiz entende o contexto, a fragilidade da mulher, a falta de segurança dela", diz.

Denise Teixeira, coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Ministério das Mulheres, destaca que o encaminhamento para assistência judiciária deve ser feito pela autoridade policial.

"A vítima de violência doméstica deve ser encaminhada para assistência judiciária e tem prioridade nos processos de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável. A autoridade policial também é responsável por informar à vítima os direitos garantidos pela lei Maria da Penha", afirma Denise.

A professora Vanessa também defende o direcionamento dessas mulheres pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). "Elas conseguem dar esse apoio e esse direcionamento para a mulher em situação de fragilidade e de vulnerabilidade", destaca.

No âmbito jurídico, será do Ministério Público o papel de pedir ao juiz que decrete o divórcio de forma liminar, para que a mulher deixe de ter qualquer tipo de vínculo com o agressor.

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Proteção ao filho

Outra lei que deve ajudar Ana Hickmann nesse processo é a 14.713/2023, que define que, quando há um histórico de violência doméstica, a guarda dos filhos não será mais compartilhada. A apresentadora tem um filho de 10 anos, que presenciou parte das agressões do pai, Alexandre Correa, à mãe.

"Esse é um ponto muito importante porque a guarda compartilhada automaticamente exige uma comunicação entre os pais. Se você compartilha, tem que tomar decisões em conjunto. A unilateral, não. Vai conceder à Ana todas as decisões relacionadas ao filho dela. Ela não vai depender do aval do Alexandre", afirma Vanessa.

A lei serve para todas

A professora de Direito destaca a importância de ter uma mulher pública, como Ana Hickmann, defendendo a Lei Maria da Penha e denunciando seu agressor. Para ela, o depoimento da apresentadora pode conscientizar e dar forças para que outras mulheres não aceitem mais uma agressão.

"Quando a Ana passa por um problema como esse e ela vai até a TV, ela divulga o drama dela - ela mesma diz que passou com muita vergonha, que se sente muito mal, muito envergonhada... Quando ela decide ir em rede nacional e dar um depoimento forte, como esse que ela deu, isso traz conscientização para outras mulheres, inclusive mulheres de condição social muito inferior", diz.

Ana concorda com o efeito em cadeia de um caso com grande exposição.

"Serve para todas as mulheres: para mim, para você, para qualquer pessoa que estiver aqui. Para todas que passaram por isso, pela agressão física, verbal, financeira", declarou.

Ligue 180

A "ligação mais forte em defesa das mulheres" é o Ligue 180, canal de atendimento à mulher do Ministério das Mulheres. Outro número, lançado pelo governo em abril, é o (61) 9610-0180, que realiza atendimentos por meio de mensagens.

Todas as ligações para o Ligue 180 são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo que permite acompanhar o andamento diretamente com a Central de Atendimento à Mulher, por telefone fixo ou celular. Basta ligar para o número 180 para fazer o acompanhamento.