Entidade vai acionar STF para barrar pagamento do piso da enfermagem
Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou prefeitos a não realizarem os repasses
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha suspenso o pagamento do piso nacional da enfermagem até que haja uma fonte de custeio definitiva para os estados e municípios. Segundo a entidade, os R$ 7,3 bilhões liberados pelo governo direcionados aos profissionais "não paga um terço do piso". Em nota, a entidade afirma que a medida sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "é uma ilusão".
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A Confederação ainda reforça que o pagamento do piso continua suspenso pelo STF, que apontou para os riscos às finanças de estados e municípios. Na nota desta 6ª, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, pede que os prefeitos não paguem os valores e esperem uma definição do Supremo.
"Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso", diz trecho da nota.
Segundo a CNM, os R$ 7,3 bilhões é um recurso somente para 2023 e não permanente para uma despesa continuada. "Não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família", diz o texto divulgado.
A medida foi sancionada por Lula na 5ª feira (11.mai) e publicada no Diário Oficial da União desta 6ª em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem. A proposta foi aprovada no final de abril, em sessão do Congresso Nacional e autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios a fim de garantir o pagamento do piso.
Segundo o texto, os valores mínimos para enfermeiros é de?R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.
A CNM estima que o impacto do piso apenas aos municípios será de R?10,5 bilhões neste ano e que a lei sancionada destina apenas R?3,3 bilhões aos entes locais. De acordo com a entidade, o país enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com diversos desafios no atendimento de saúde e que seriam necessários mais de R? 17 bilhões em investimentos de demandas reprimidas.
"É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", diz a nota.
