Lula sanciona lei que torna CPF único registro de identificação
Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas
Marianne Paim
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 5ª feira (12.jan) a lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. Os governos têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.
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Com a mudança, órgãos de governo deixarão de exigir outros números de identificação para preencher um cadastro.Como é o caso do PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.
"A proposição legislativa revogaria § 3º do art. 10-A da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe que ato de cada ente federativo ou Poder poderá dispor sobre casos excepcionais à apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados."
No entanto, esses documentos podem ser solicitados, mas a ausência dos mesmos não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou qualquer outra solicitação.
O texto prevê, ainda, que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador. Isso substitui também a geração de nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.
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