Governo sanciona lei que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS
Texto determina que a lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar é apenas exemplificativa
Rafaela Vivas
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (21.set) a lei que derruba o chamado rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e exames que não estão previstos na lista de coberturas obrigatórias propostas pela agência.
Com a nova lei, deve prevalecer a interpretação de que o rol é apenas "exemplificativo". As operadoras terão que arcar com tratamentos fora da lista, mas desde que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos: os tratamentos prescritos devem ter eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico; e ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
A Secretaria Geral da Presidência afirmou em nota que a sanção "confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde". A lei também "busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente, àqueles que são portadores de doenças raras".
O texto sancionado nesta 4ª foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no mesmo mês, havia isentado os planos de saúde da cobertura de procedimentos fora do rol da ANS.
Na ocasião o tribunal entendeu que a lista de procedimentos era "taxativa", ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que está no rol, que atualmente é composto por 3.368 itens, entre consultas, exames, terapias, cirurgias, medicamentos e próteses.
