Relatório final da CPI da Prevent Senior pede indiciamento de 20 pessoas
Documento, aprovado nesta 2ª feira, propõe ainda várias ações de fiscalização e investigação
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, na Câmara Municipal de São Paulo, foi aprovado pelos vereadores nesta 2ª feira (4.abr) e pede o indiciamento de 20 pessoas, entre elas os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo -- sócios-proprietários da empresa --, por 52 crimes relacionados a ações da operadora de saúde na pandemia. O documento, de 50 páginas, será encaminhado ao Ministério Público (MP).
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De acordo com a Câmara Municipal, Fernando e Eduardo não foram a nenhuma das reuniões às quais a CPI lhes convidou para prestarem esclarecimentos. O relatório da comissão atribui ao primeiro o crime de omissão de socorro, por participar de um grupo extraoficial de comando interno da Prevent Senior, denominado Pentágono pelo documento. Já o segundo é acusado do mesmo crime, pelo mesmo motivo, e outros dois -- perigo para a vida ou saúde de outrem, e crime contra a humanidade --, por envolvimento na pré-publicação de um suposto estudo que constataria a eficácia de medicamentos contra a covid.
Outro nome incluído na lista de pedidos de indiciamento do relatório é Pedro Benedito Batista Júnior, diretor da Prevent Senior; ele é acusado dos três crimes atribuídos a Eduardo também e pelos mesmos motivos. Ainda de acordo com o documento, por envolvimento na pré-publicação do suposto estudo e na elaboração do protocolo de manejo clínico da operadora de saúde, que indicava a prescrição do chamado kit covid para paciente com covid-19, os médicos Rodrigo Barbosa Esper e Fernando Terchi Costa Oikawa cometeram o delito de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime contra a humanidade. No caso de Esper, é pedido o indiciamento ainda por omissão de socorro, por ter sido um dos integrantes do Pentágono, e falsidade ideológica, devido ao envolvimento na pré-publicação.
Mais 15 médicos ou ex-médicos da Prevent Senior são acusados de colocarem a vida ou saúde de outrem em risco e praticarem crime contra a humanidade, por causa da pré-publicação e do protocolo de manejo clínico. Esta lista traria ainda o nome de Carla Moraes Guerra, mas a CPI excluiu as duas acusações que seriam feitas a ela no relatório, pois, ao contrário de outros profissionais, ela depôs ao colegiado sem habeas corpus preventivo, assinou um termo legal de falar a verdade aos vereadores e não teve, posteriormente, as informações que forneceu desmentidas ou contestadas.
Além dos indiciamentos, o relatório propõe várias ações de fiscalização e investigação, a respeito da situação fiscal, trabalhista e operacional da Prevent Senior, para a prefeitura da capital paulista, o MP, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na votação do documento, a CPI aprovou também uma moção de apoio à tramitação na Câmara, em regime de Urgência, do Projeto de Lei (PL) que cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19 em 12 de março e a apresentação de outro, do próprio colegiado, que define a data como Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
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