Sem iniciativa privada, Brasil levaria 65 anos para universalizar água e esgoto, diz relatório
Documento divulgado pela CNI compila informações para defender participação de empresas na disputa por contratos de saneamento básico
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Relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o Brasil levará 65 anos para que todos os brasileiros tenham acesso à tratamento de água e esgoto se os serviços continuarem sendo prestados por empresas públicas.
O documento foi elaborado pouco antes da aprovação do Novo Marco de Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020. A nova legislação estabelece a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais - geralmente sem um prazo determinado. A partir de agora, as administrações serão obrigadas a licitar os serviços e a permitir a participação da iniciativa privada na disputa pelos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto.
Em um relatório de 18 páginas, a CNI reúne dados que apontam para a precariedade desses serviços em diversas regiões do Brasil, compila os motivos de a situação estar "estarrecedora" - palavras da própria entidade - bem como defende a participação da iniciativa privada como forma de resolver esse problema.
"Os indicadores de saneamento no Brasil mostram um retrato estarrecedor. A situação geral do setor de saneamento não é satisfatória sequer para o abastecimento de água que está praticamente estagnado há 5 anos. No caso da coleta de esgoto, há uma evolução, mas ainda muito lenta", diz o texto.
Um dos argumentos listados pela CNI no relatório é a insuficiência dos investimentos públicos em tratamento de água e esgoto. Apesar de o volume de dinheiro aplicado nessas políticas terem aumentado de 2017 para 2018 - de R$ 11,3 bilhões para R$ 13,1 bilhões - a confederação sustenta que o valor ainda está abaixo da média anual necessária de R$ 23 bilhões para universalizar esses serviços. "Esse nível de investimentos é coerente com o contexto macroeconômico e fiscal em que os investimentos como um todo caíram. Com base na média dos investimentos nos últimos 5 anos (2014-2018), seria necessário aumentar os investimentos em cerca de 75%", explica a CNI no relatório.
No DF
No Distrito Federal, a precarização do saneamento básico também é uma realidade. Os dados mais recentes divulgados pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) em que é possível analisar a distribuição dos serviços por região administrativa são de 2014.
Segundo a Andasa, 11 regiões estavam com índices de atendimento do sistema de saneamento básico avaliados como medianos ou ruins. A pior região é a de Vicente Pires, onde o atendimento é de apenas 4,14% dos domicílios.
A dona de casa, Maria Lindalva Rocha Correira, de 43 anos, mora em uma dessas áreas. Ela divide a casa com seus quatro filhos no bairro do Sol Nascente, na região de Ceilândia, onde o serviços eram considerados medianos pela agência. "É muito difícil. Só nessa semana, aqui faltou água duas vezes. Fica sem água para tudo, para lavar, fazer comida .Tudo", relata para ela para o SBT News. "A gente nunca sabe quando vai faltar. E aí fica dependendo do que temos armazenado na caixa".
Maria Lindalva também reclamou da falta de tratamento de esgoto. A dona de casa afirmou que todo o esgoto é despejado na rua, a céu aberto.
Água e esgoto não são mercadorias
A nova legislação sobre o saneamento básico no Brasil é criticada por especialistas no assunto e é questionada na Justiça. Vários partidos chegaram a entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as mudanças na lei e a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços aumentaria desigualdades regionais e colocaria em risco a "preservação do mínimo de dignidade humana".
Trata-se da mesma tese defendida pelo professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Roberto Santos Moraes. Estudioso da área de saneamento básico, Moraes tem especialização em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, mestrado em Engenharia Sanitária pela Delft University of Technology e doutorado em Saúde Ambiental pela University of London. Para ele, o Novo Marco Legal de Saneamento Básico é uma forma de privatizar serviços essenciais ao ser humano e coloca em risco o acesso de populações mais pobres à água e a esgoto.
"A lógica tem que ser a lógica de um serviço público e de um direito nosso conquistado. A lógica não pode ser de tratar água e esgoto como uma mercadoria", disse o professor, que classificou a nova como um "fransktein". "Em vez de a gente criar um aperfeiçoamento da lei original de saneamento, a gente criou um fransketein que vai prejudicar a sociedade brasileira. Se for implementada, vai encher os bolsos de grandes grupos financeiros".
Pelas projeções de Moraes, passar o controle de tratamento de água e esgoto para empresas privadas podem encarecer ainda mais a prestação de serviços para brasileiros que não teriam condições de pagar por eles. "Na hora que essas empresas começarem a atuar dentro da lógica que atual, que é do lucro, certamente vão propor um aumento de tarifas", afirma. "E aí, parte da população, que hoje até é atendida, pode não ter condições de pagar a conta no final do mês".
Outro ponto questionado pelo professor na lei é que a iniciativa privada deve dar preferência aos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto em cidades grandes, onde faturariam mais, deixando de lado as regiões onde esses serviços já são precários. "Esses grupos financeiros não estão interessados no negócio da água onde há déficit de saneamento, como periferias de grandes cidades, cidades menores, povos do campo, da floresta. Esses daí vão continuar a ser deixados sem ter acesso a esse direito que eles têm", diz o especialista.
Ao SBT News, a especialista em infraestrutura da CNI, Andrea Haggstram, nega que o Marco Legal do Saneamento represente a privatização dos serviços de saneamento básico. Andrea disse que a nova regra deve promover isonomia na competição pelos contratos. "Não é privatização. A lei determina a competição. Eles vão competir em pé de igualdade entre entes públicos e privados", diz, sob o argumento de que essa seria uma saída para que o saneamento básico seja, de fato, universalizado até 2033.
Questionada sobre eventual encarecimento desse serviço, Andrea afirmou que essa possibilidade não existe porque há regras claras sobre a cobrança. "As tarifas cobradas por empresas privadas e públicas nesses serviços são as mesmas. Existem regras claras para a cobrança da tarifa", argumenta.
O documento foi elaborado pouco antes da aprovação do Novo Marco de Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020. A nova legislação estabelece a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais - geralmente sem um prazo determinado. A partir de agora, as administrações serão obrigadas a licitar os serviços e a permitir a participação da iniciativa privada na disputa pelos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto.
Em um relatório de 18 páginas, a CNI reúne dados que apontam para a precariedade desses serviços em diversas regiões do Brasil, compila os motivos de a situação estar "estarrecedora" - palavras da própria entidade - bem como defende a participação da iniciativa privada como forma de resolver esse problema.
"Os indicadores de saneamento no Brasil mostram um retrato estarrecedor. A situação geral do setor de saneamento não é satisfatória sequer para o abastecimento de água que está praticamente estagnado há 5 anos. No caso da coleta de esgoto, há uma evolução, mas ainda muito lenta", diz o texto.
Um dos argumentos listados pela CNI no relatório é a insuficiência dos investimentos públicos em tratamento de água e esgoto. Apesar de o volume de dinheiro aplicado nessas políticas terem aumentado de 2017 para 2018 - de R$ 11,3 bilhões para R$ 13,1 bilhões - a confederação sustenta que o valor ainda está abaixo da média anual necessária de R$ 23 bilhões para universalizar esses serviços. "Esse nível de investimentos é coerente com o contexto macroeconômico e fiscal em que os investimentos como um todo caíram. Com base na média dos investimentos nos últimos 5 anos (2014-2018), seria necessário aumentar os investimentos em cerca de 75%", explica a CNI no relatório.
No DF
No Distrito Federal, a precarização do saneamento básico também é uma realidade. Os dados mais recentes divulgados pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) em que é possível analisar a distribuição dos serviços por região administrativa são de 2014.
Segundo a Andasa, 11 regiões estavam com índices de atendimento do sistema de saneamento básico avaliados como medianos ou ruins. A pior região é a de Vicente Pires, onde o atendimento é de apenas 4,14% dos domicílios.
A dona de casa, Maria Lindalva Rocha Correira, de 43 anos, mora em uma dessas áreas. Ela divide a casa com seus quatro filhos no bairro do Sol Nascente, na região de Ceilândia, onde o serviços eram considerados medianos pela agência. "É muito difícil. Só nessa semana, aqui faltou água duas vezes. Fica sem água para tudo, para lavar, fazer comida .Tudo", relata para ela para o SBT News. "A gente nunca sabe quando vai faltar. E aí fica dependendo do que temos armazenado na caixa".
Maria Lindalva também reclamou da falta de tratamento de esgoto. A dona de casa afirmou que todo o esgoto é despejado na rua, a céu aberto.
Água e esgoto não são mercadorias
A nova legislação sobre o saneamento básico no Brasil é criticada por especialistas no assunto e é questionada na Justiça. Vários partidos chegaram a entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as mudanças na lei e a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços aumentaria desigualdades regionais e colocaria em risco a "preservação do mínimo de dignidade humana".
Trata-se da mesma tese defendida pelo professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Roberto Santos Moraes. Estudioso da área de saneamento básico, Moraes tem especialização em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, mestrado em Engenharia Sanitária pela Delft University of Technology e doutorado em Saúde Ambiental pela University of London. Para ele, o Novo Marco Legal de Saneamento Básico é uma forma de privatizar serviços essenciais ao ser humano e coloca em risco o acesso de populações mais pobres à água e a esgoto.
"A lógica tem que ser a lógica de um serviço público e de um direito nosso conquistado. A lógica não pode ser de tratar água e esgoto como uma mercadoria", disse o professor, que classificou a nova como um "fransktein". "Em vez de a gente criar um aperfeiçoamento da lei original de saneamento, a gente criou um fransketein que vai prejudicar a sociedade brasileira. Se for implementada, vai encher os bolsos de grandes grupos financeiros".
Pelas projeções de Moraes, passar o controle de tratamento de água e esgoto para empresas privadas podem encarecer ainda mais a prestação de serviços para brasileiros que não teriam condições de pagar por eles. "Na hora que essas empresas começarem a atuar dentro da lógica que atual, que é do lucro, certamente vão propor um aumento de tarifas", afirma. "E aí, parte da população, que hoje até é atendida, pode não ter condições de pagar a conta no final do mês".
Outro ponto questionado pelo professor na lei é que a iniciativa privada deve dar preferência aos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto em cidades grandes, onde faturariam mais, deixando de lado as regiões onde esses serviços já são precários. "Esses grupos financeiros não estão interessados no negócio da água onde há déficit de saneamento, como periferias de grandes cidades, cidades menores, povos do campo, da floresta. Esses daí vão continuar a ser deixados sem ter acesso a esse direito que eles têm", diz o especialista.
Ao SBT News, a especialista em infraestrutura da CNI, Andrea Haggstram, nega que o Marco Legal do Saneamento represente a privatização dos serviços de saneamento básico. Andrea disse que a nova regra deve promover isonomia na competição pelos contratos. "Não é privatização. A lei determina a competição. Eles vão competir em pé de igualdade entre entes públicos e privados", diz, sob o argumento de que essa seria uma saída para que o saneamento básico seja, de fato, universalizado até 2033.
Questionada sobre eventual encarecimento desse serviço, Andrea afirmou que essa possibilidade não existe porque há regras claras sobre a cobrança. "As tarifas cobradas por empresas privadas e públicas nesses serviços são as mesmas. Existem regras claras para a cobrança da tarifa", argumenta.
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