Mendonça tira obrigação de Ibaneis Rocha comparecer à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, retirou a obrigatoriedade de comparecimento do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha à CPI do Crime Organizado, cujo depoimento está marcado para terça-feira (7).

A decisão, de quinta-feira (2), atende a um pedido da defesa de Ibaneis e transforma a convocação, antes obrigatória, em facultativa. Ou seja, Ibaneis pode escolher se irá ou não ao colegiado sem sofrer qualquer sanção.

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Segundo Mendonça, a jurisprudência do STF assegura que o direito à não autoincriminação inclui a possibilidade de não comparecer a depoimentos. O ministro cita precedentes da Corte que vedam condução coercitiva de investigados, reforçando que não há obrigação legal de participação nesses casos.

Na decisão, o magistrado também reconhece que Ibaneis deve ser tratado como investigado no âmbito da comissão. Com isso, garantiu ao ex-governador o direito ao silêncio, à presença de advogado e a não assumir compromisso de dizer a verdade, além de vedar qualquer constrangimento físico ou moral.

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A convocação havia sido aprovada pela CPI a partir de requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O objetivo é esclarecer a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília) e a venda de honorários a fundos ligados à operação.

Antes de deixar o cargo para disputar o Senado, Ibaneis negou envolvimento nas tratativas. Ele afirmou não ter autorizado a operação, nem mantido contato com o banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao caso.