Veja como votaram deputados no projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. A proposta teve 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. Mais abaixo, veja como cada parlamentar votou.

Autores do projeto argumentaram que norma extrapola atribuições do Conanda e contraria o Código Penal. A resolução considerava que interrupção de gravidez não depende de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial ou de comunicação aos responsáveis legais em casos em que houver suspeita de violência sexual cometida por membro da família.

+ Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de abuso

A decisão do Conanda também previa que, em caso de divergência entre vontade da vítima e de pais ou responsáveis, profissionais de saúde deveriam acionar Defensoria Pública e Ministério Público para obter orientações sobre procedimentos a serem tomados. Para autores do PDL, esse trecho fere o Código Penal, que atribui decisão a pais ou responsáveis.

Outro ponto criticado por autores do projeto era trecho que considerava como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, recusa de médico em realizar aborto por desconfiar do relato da vítima. Na prática, o PDL aprovado na Câmara dificulta direito de crianças e adolescentes ao aborto legal. Agora, texto segue para o Senado.

Atualmente, aborto é permitido no Brasil em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para gestante e quando feto é anencéfalo.

Veja como cada deputado votou no PDL 3/2025:

SIM (317)

• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Adail Filho (Republicanos-AM)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Adolfo Viana (PSDB-BA)
• Adriana Ventura (Novo-SP)
• Aécio Neves (PSDB-MG)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Albuquerque (Republicanos-RR)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Alex Santana (Republicanos-BA)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Alfredo Gaspar (União-AL)
• Aliel Machado (PV-PR)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
• Amaro Neto (Republicanos-ES)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• André Abdon (PP-AP)
• André Fernandes (PL-CE)
• André Ferreira (PL-PE)
• André Janones (Avante-MG)
• Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
• Antonio Andrade (Republicanos-TO)
• Antonio Brito (PSD-BA)
• Antônio Doido (MDB-PA)
• Any Ortiz (Cidadania-RS)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Átila Lira (PP-PI)
• Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
• Baleia Rossi (MDB-SP)
• Bebeto (PP-RJ)
• Benes Leocádio (União-RN)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Bruno Farias (Avante-MG)
• Bruno Ganem (Podemos-SP)
• Caio Vianna (PSD-RJ)
• Cap. Alberto Neto (PL-AM)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Carla Dickson (União-RN)
• Carlos Gaguim (União-TO)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Carlos Sampaio (PSD-SP)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Cb Gilberto Silva (PL-PB)
• Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Celso Russomanno (Republicanos-SP)
• Cezinha Madureira (PSD-SP)
• Charles Fernandes (PSD-BA)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Coronel Assis (União-MT)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Coronel Ulysses (União-AC)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Cristiane Lopes (União-RO)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Damião Feliciano (União-PB)
• Dani Cunha (União-RJ)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Danilo Forte (União-CE)
• Danrlei (PSD-RS)
• David Soares (União-SP)
• Dayany Bittencourt (União-CE)
• Del. Bruno Lima (PP-SP)
• Del. Éder Mauro (PL-PA)
• Del. Fabio Costa (PP-AL)
• Del. Matheus L. (União-PR)
• Delegada Ione (Avante-MG)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Delegado Bilynskyj (PL-SP)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Delegado Marcelo (União-MG)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Diego Garcia (Republicanos-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Dr. Fernando Máximo (União-RO)
• Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES)
• Dr. Frederico (PRD-MG)
• Dr. Ismael Alexand (PSD-GO)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Dr. Zacharias Calil (União-GO)
• Dra. Alessandra H. (MDB-PA)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Eduardo Velloso (União-AC)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Eli Borges (PL-TO)
• Elmano Férrer (PP-PI)
• Ely Santos (Republicanos-SP)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
• Evair de Melo (PP-ES)
• Fabiano Cazeca (PRD-MG)
• Fábio Macedo (Podemos-MA)
• Fabio Schiochet (União-SC)
• Fábio Teruel (MDB-SP)
• Fatima Pelaes (Republicanos-AP)
• Fausto Jr. (União-AM)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Felipe Becari (União-SP)
• Felipe Francischin (União-PR)
• Fernanda Pessôa (União-CE)
• Fernando Coelho (União-PE)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Franciane Bayer (Republicanos-RS)
• Fred Linhares (Republicanos-DF)
• Gabriel Mota (Republicanos-RR)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• General Girão (PL-RN)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Geovania de Sá (PSDB-SC)
• Geraldo Mendes (União-PR)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Gilson Daniel (Podemos-ES)
• Gilson Marques (Novo-SC)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Greyce Elias (Avante-MG)
• Guilherme Uchoa (PSB-PE)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Heitor Schuch (PSB-RS)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Hercílio Diniz (MDB-MG)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Igor Timo (PSD-MG)
• Ismael (PSD-SC)
• Iza Arruda (MDB-PE
• Jadyel Alencar (Republicanos-PI)
• Jeferson Rodrigues (Republican-GO)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• João Cury (MDB-SP)
• João Leão (PP-BA)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Jonas Donizette (PSB-SP)
• Jorge Braz (Republicanos-RJ)
• Jorge Goetten (Republicanos-SC)
• José Medeiros (PL-MT)
• José Nelto (União-GO)
• Josivaldo JP (PSD-MA)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Juninho do Pneu (União-RJ)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Keniston Braga (MDB-PA)
• Kim Kataguiri (União-SP)
• Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
• Leur Lomanto Jr. (União-BA)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Lucas Ramos (PSB-PE)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Luciano Alves (PSD-PR)
• Luciano Amaral (PSD-AL)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Luiz Carlos Busato (União-RS)
• Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Luiz F. Vampiro (MDB-SC)
• Luiz Fernando (PSD-MG)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Luiz Lima (Novo-RJ)
• Luiz P.O Bragança (PL-SP)
• Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Magda Mofatto (PRD-GO)
• Marangoni (União-SP)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Marcelo Álvaro (PL-MG)
• Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Marcio Alvino (PL-SP)
• Márcio Biolchi (MDB-RS)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Márcio Marinho (Republicanos-BA)
• Marcon (PT-RS)
• Marcos A. Sampaio (PSD-PI)
• Marcos Pereira (Republicanos-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Marcos Soares (União-RJ)
• Maria Rosas (Republicanos-SP)
• Mario Frias (PL-SP)
• Mário Negromonte Júnior (PP-BA)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Matheus Noronha (PL-CE)
• Maurício Carvalho (União-RO)
• Mauricio Marcon (Podemos-RS)
• Mersinho Lucena (PP-PB)
• Messias Donato (Republicanos-ES)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Moses Rodrigues (União-CE)
• Murillo Gouvea (União-RJ)
• Nely Aquino (Podemos-MG)
• Newton Cardoso Jr. (MDB-MG)
• Nicoletti (União-RR)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Olival Marques (MDB-PA)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Ossesio Silva (Republicanos-PE)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Padovani (União-PR)
• Pastor Claudio Mariano (União-PA)
• Pastor Diniz (União-RR)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Pastor Gil (PL-MA)
• Pastor Isidório (Avante-BA)
• Pauderney Avelino (União-AM)
• Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Azi (União-BA)
• Paulo Freire Costa (PL-SP)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Paulo Magalhães (PSD-BA)
• Pedro Lucas Fernandes (União-MA)
• Pedro Lupion (Republicanos-PR)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Pezenti (MDB-SC)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Pr .Marco Feliciano (PL-SP)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Raimundo Costa (Podemos-BA)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Renata Abreu (Podemos-SP)
• Ribamar Silva (PSD-SP)
• Ricardo Abrão (União-RJ)
• Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Ricardo Guidi (PL-SC)
• Robério Monteiro (PDT-CE)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Roberto Monteiro (PL-RJ)
• Robinson Faria (PP-RN)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
• Rodrigo Valadares (União-SE)
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• Rodrigo de Castro (União-MG)
• Rogéria Santos (Republicanos-BA)
• Romero Rodrigues (Podemos-PB)
• Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• Samuel Santos (Podemos-GO)
• Samuel Viana (Republicanos-MG)
• Sanderson (PL-RS)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Sargento Portugal (Podemos-RJ)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Sgt. Gonçalves (PL-RN)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Silvia Cristina (PP-RO)
• Silvye Alves (União-GO)
• Simone Marquetto (MDB-SP)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Thiago Flores (Republicanos-RO)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Valmir Assunção (PT-BA)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (Republicanos-PB)
• Yandra Moura (União-SE)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Zé Adriano (PP-AC)
• Zé Silva (Solidariedade-MG)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Zucco (PL-RS)

NÃO (111)

• Airton Faleiro (PT-PA)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Alfredinho (PT-SP)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Ana Paula Lima (PT-SC)
• Ana Pimentel (PT-MG)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Arlindo Chinaglia (PT-SP)
• Bacelar (PV-BA)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Bohn Gass (PT-RS)
• Camila Jara (PT-MS)
• Carlos Veras (PT-PE)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Carol Dartora (PT-PR)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Dandara (PT-MG)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Daniel Barbosa (PP-AL)
• Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
• Del. Adriana A. (PT-GO)
• Denise Pessôa (PT-RS)
• Dilvanda Faro (PT-PA)
• Dimas Gadelha (PT-RJ)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Douglas Viegas (União-SP)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Duda Salabert (PDT-MG)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Erika Hilton (PSOL-SP)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Florentino Neto (PT-PI)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Gervásio Maia (PSB-PB)
• Gisela Simona (União-MT)
• Glauber Braga (PSOL-RJ)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Jack Rocha (PT-ES)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Jilmar Tatto (PT-SP)
• João Daniel (PT-SE)
• Jorge Solla (PT-BA)
• José Airton (PT-CE)
• José Guimarães (PT-CE)
• Joseildo Ramos (PT-BA)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Juliana Cardoso (PT-SP)
• Juscelino Filho (União-MA)
• Kiko Celeguim (PT-SP)
• Lenir de Assis (PT-PR)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• Lindenmeyer (PT-RS)
• Luciano Bivar (União-PE)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiza Erundina (PSOL-SP)
• Luizianne Lins (PT-CE)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Merlong Solano (PT-PI)
• Miguel Ângelo (PT-MG)
• Natália Bonavides (PT-RN)
• Neto Carletto (Avante-BA)
• Nilto Tatto (PT-SP)
• Orlando Silva (PCdoB-SP)
• Padre João (PT-MG)
• Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulão (PT-AL)
• Paulo Folletto (PSB-ES)
• Paulo Guedes (PT-MG)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Pedro Uczai (PT-SC)
• Prof. Marcivania (PCdoB-AP)
• Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
• Professora Luciene (PSOL-SP)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Reimont (PT-RJ)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Ricardo Galvão (Rede-SP)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
• Rui Falcão (PT-SP)
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• Tabata Amaral (PSB-SP)
• Tadeu Veneri (PT-PR)
• Talíria Petrone (PSOL-RJ)
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• Túlio Gadêlha (Rede-PE)
• Vicentinho (PT-SP)
• Waldemar Oliveira (Avante-PE)
• Waldenor Pereira (PT-BA)
• Welter (PT-PR)
• Zeca Dirceu (PT-PR)

Abstenção (1)

• AJ Albuquerque (PP-CE)

Não votou (1)

• Altineu Côrtes (PL-RJ) - Art. 17

Ausentes

• Adriano do Baldy (PP-GO)
• Alex Manente (Cidadania-SP)
• Amanda Gentil (PP-MA)
• Amom Mandel (Cidadania-AM)
• Andreia Siqueira (MDB-PA)
• Antonio Carlos R. (PL-SP)
• Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
• Arthur Lira (PP-AL)
• Arthur O. Maia (União-BA)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Célio Studart (PSD-CE)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Dal Barreto (União-BA)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Daniela Waguinho (União-RJ)
• Detinha (PL-MA)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Elmar Nascimento (União-BA)
• Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
• Enf. Ana Paula (Podemos-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Fabio Reis (PSD-SE)
• Fernando Monteiro (Republicanos-PE)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Fred Costa (PRD-MG)
• Giacobo (PL-PR)
• Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Hugo Motta (Republicanos-PB)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Ivoneide Caetano (PT-BA)
• João Maia (PP-RN)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• José Priante (MDB-PA)
• José Rocha (União-BA)
• Josenildo (PDT-AP)
• Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
• Junior Lourenço (PL-MA)
• Júnior Mano (PSB-CE)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Lêda Borges (PSDB-GO)
• Leo Prates (PDT-BA)
• Leônidas Cristino (PDT-CE)
• Luis Tibé (Avante-MG)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Marcos Tavares (PDT-RJ)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
• Meire Serafim (União-AC)
• Mendonça Filho (União-PE)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Murilo Galdino (Republicanos-PB)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Rafael Simoes (União-MG)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Ricardo Salles (Novo-SP)
• Roberto Duarte (Republicanos-AC)
• Rosangela Gomes (Republicanos-RJ)
• Rosangela Moro (União-SP)
• Ruy Carneiro (Podemos-PB)
• Silas Câmara (Republicanos-AM)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Tiririca (PL-SP)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Vermelho (PP-PR)
• Weliton Prado (Solidariedade-MG)
• Zé Neto (PT-BA)