Senado aprova projeto que autoriza 'restos a pagar 'de R$4,6 bilhões
Governo Lula havia impedido prorrogação de valores não pagos em 2024 na Lei de Diretrizes Orçamentárias; texto ainda vai para plenário
Ellen Travassos
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei complementar (PLP) que libera os "restos a pagar", entre 2019 e 2024. São despesas que foram empenhadas, ou seja, indicadas e já previstas no Orçamento, mas não chegaram a ser pagas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que o PLP não terá impacto fiscal. “Estamos apenas, no linguajar popular, salvando obras importantes nos municípios e estados brasileiros que foram iniciadas e teriam a sua paralisação”, disse Alcolumbre.
Segundo o Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o impacto da medida é de, no máximo, R$ 4,6 bilhões. A soma considera todos os restos a pagar não processados, vigentes em dezembro de 2024 e cancelados.
Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar os restos a pagar não processados, até 2026. Tais valores já foram empenhados pelo governo, portanto, estarão paralisados até o momento que a proposta for sancionada pelo presidente Lula.
No parecer, o relator Carlos Portinho (PL-RJ) destacou que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades. Ele destacou que “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.
