Lula assina projeto que regulamenta trabalho de motorista de aplicativo
Proposta que cria legislação específica será entregue ao Congresso; Entregadores, que usam motos, vão ficar de fora
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, nesta segunda-feira (4), em um evento no Palácio do Planalto, um Projeto de Lei (PL) para regular as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos no território nacional. Representantes das empresas Uber e 99, do Ministério do Trabalho e Emprego, de sindicatos e de associações empresariais vão participar do evento.
A proposta, elaborada pelo Palácio do Planalto, vai ser encaminhada ao Congresso Nacional para tramitação em regime de urgência . O texto vai incluir aspectos como o regime de trabalho independente, ou seja, sem vínculo empregatício, e a obrigatoriedade de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto de lei é resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho e Emprego e representantes das empresas e dos trabalhadores. Em 2022, a pasta instituiu um grupo de trabalho para tratar do tema.
Entregadores, que usam motos, vão ficar de fora da regulamentação por falta de acordo com as empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretende reabrir uma negociação em um segundo momento.
Veja dois pontos que estão no projeto de lei:
Salário: A base de remuneração será o salário mínimo, que atualmente está em R$ 1.412. A partir desse valor será calculada a hora efetivamente rodada, que é o intervalo entre o motorista aceitar a corrida e a chegar ao destino do passageiro. A hora rodada para esses trabalhadores deve ser de R$ 32,09. Deste valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.
Contribuição previdenciária: A proposta fixa uma contribuição do INSS com alíquota de 27,5%. Desse percentual, 7,5% serão recolhidos pelos motoristas e 20% pelas empresas. A contribuição incide sobre o valor de R$ 8,02, e não sobre a remuneração mínima total dos motoristas.
STF tem maioria para unificar futura decisão sobre Uber e motoristas
Paralelo à proposta de regulamentação que será encaminhada ao Congresso, o Supremo Tribunal Federal analisa uma ação para estabelecer se existe ou não, vínculo entre os trabalhadores e as plataformas de aplicativos e quais serão os critérios para análise dos casos na Justiça.
+ STF julga vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativo
Até o momento, os ministros formaram maioria de votos para reconhecer que a Corte deve unificar o entendimento futuro, ou seja, o que decidir deve valer para todos os casos semelhantes que chegaram à justiça, é a chamada repercussão geral. O julgamento sobre a repercussão geral terminou no dia 1° de março.
Agora o Supremo vai marcar um novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. Atualmente, em boa parte das decisões, a Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas.
