CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A aprovação ocorreu por votação simbólica, formato em que os votos não são registrados nominalmente no painel eletrônico.

Apesar do avanço, a proposta ainda não pode ser encaminhada ao plenário do Senado. A reunião da comissão foi encerrada sem que os senadores analisassem três destaques, que são pedidos de votação em separado de trechos específicos do texto. Com isso, a conclusão da matéria na CCJ ficou pendente, impedindo o envio imediato ao plenário, onde ainda não há data definida para a votação.

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Considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT), a proposta busca reestruturar o combate ao crime organizado no país. Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação das competências da União na área de segurança pública e o fortalecimento da atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no enfrentamento a facções criminosas. O texto também prevê regras mais rigorosas para chefes de organizações criminosas.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve as principais linhas do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Durante a tramitação na CCJ, foram apresentadas 66 emendas, das quais quatro foram acatadas pelo relator.

As alterações aprovadas tiveram como principal objetivo retirar do texto constitucional a previsão de destinação de receitas provenientes de apostas esportivas, as chamadas “bets”, para o financiamento da segurança pública.

Após a comissão deliberar sobre os três destaques restantes, o texto completo poderá seguir para análise do plenário do Senado. A PEC precisará ser votada em dois turnos antes de eventual aprovação definitiva pela Casa.