TSE pode julgar nesta terça (13) recurso contra cassação do governador e vice de Roraima

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode julgar, nesta terça-feira (13), um recurso contra a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder político e econômico na eleição de 2022.

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Em agosto de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) determinou retirada do chefe do Executivo local e o condenou à inelegibilidade por oito anos por um esquema de distribuição de cestas básicas em ano eleitoral. Como ainda cabia recurso da decisão, ele permaneceu no posto.

A sessão plenária que pode julgar o governo de Roraima está agendada para esta terça (13), às 19h. O caso (nº 0600940-96.2022.6.23.0000) está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti.

Denarium foi reeleito no pleito com 56,47% dos votos válidos, frente à coalizão que apoiou Teresa Surita (MDB). A legenda da adversária do governador, via coligação Roraima Muito Melhor (PL/PSB/PSDB/Cidadania/PMB/PTC), acusa Denarium de usar vantagens da máquina pública com o objetivo de obter ganhos políticos.

As acusações apontam programas sociais de alimentação e moradia que teriam sido executados no ano da eleição, sem o processo de reserva de recursos anteriormente, ou seja, que foram implementados apenas para a disputa.

Veja análise da corregedora regional eleitoral, Tânia Maria Brandão Vasconcelos, em documento do caso (acórdão sobre embargos de declaração):

+ "Praticou condutas contrárias ao direito, com especial desvio de finalidade, utilizando-se da estrutura estatal e de vultosos recursos públicos com o propósito de interferir diretamente no equilíbrio do pleito eleitoral que se avizinhava, objetivando conquistar apoio popular ao seu projeto de se reeleger Governador do Estado, em detrimento dos demais candidatos e da legislação eleitoral”;

+ "Criação em 2022 do Programa Cesta da Família configurou também abuso do poder econômico, dado o inédito volume de recursos financeiros com o qual se concedeu benefícios financeiros a 50 mil pessoas. A criação de programa social em pleno ano eleitoral, o contingente expressivo de seus beneficiários e o vultoso aporte financeiro empregado, esses três fatos se revestiram de gravidade jurídica suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a legitimidade do certame [eleição] para o governo do Estado de Roraima em 2022";

+ "O nítido caráter eleitoreiro das condutas está evidenciado diante da execução orçamentária das políticas desenvolvidas, uma vez que sobressai a priorização de gastos no ano eleitoral de 2022, cujos valores empregados apenas no primeiro quadrimestre (R$ 11.166.595,84) ultrapassam em muito os dispêndios realizados durante todo o período dos anos de 2020 (R$ 2.005.749,10) e 2021 (R$ 3.657.075,00), quando tais recursos certamente eram mais necessários para a população, que suportava os piores momentos da pandemia";

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+ "A publicidade patrocinada pela Administração Estadual em periódico eletrônico, reforçando a imagem do chefe do executivo, é outra evidência da exploração política do programa social";

+ "A finalidade eleitoral da medida [refere-se ao programa 'Morar Melhor'] resta demonstrada quando se verifica que nos três primeiros anos do mandato de Governador, o primeiro representado não se preocupou em efetivar políticas com escopo de garantir a melhoria das habitações de pessoas de baixa renda. Contudo, coincidentemente, às vésperas do ano eleitoral é anunciado um programa social que visa atender 1.000 (mil) moradias por mês, durante todo o ano eleitoral. Tudo isso acompanhado de forte divulgação em sítios eletrônicos destacando a figura do chefe do poder executivo e sua preocupação com a população";

Por fim, a chapa Denarium-Damião também é acusada de utilizar propaganda institucional do estado para promoção pessoal dos políticos. Com a decisão do tribunal local, políticos e seus partidos recorreram à Corte Eleitoral para reverter as cassações e a inelegibilidade.

O que diz o governador?

O SBT News tentou contato com a defesa de Antonio Denarium, mas não obteve resposta até o momento. O espaço segue aberto.