STF atende PGR e arquiva pedidos de investigação contra Nikolas Ferreira

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco queixas-crimes contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). As petições foram apresentadas após o parlamentar usar uma peruca e proferir falas transfóbicas durante discurso em 8 de março de 2023 – Dia da Mulher.

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O arquivamento das queixas-crimes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão se posicionou contra o seguimento das petições, alegando que, embora possa ser considerada de mau gosto, a manifestação de Ferreira está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara.

Na decisão, Mendonça afirmou que a jurisprudência do STF qualifica como irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública. Ele defendeu ainda que “a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”.

Para Mendonça, como a fala foi proferida na Câmara, compete à Casa Legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.

Relembre o caso

O caso ocorreu em 8 de março de 2023, dia Internacional das Mulheres. Na data, Ferreira discursou na tribuna da Câmara, utilizando uma peruca loira, ironizando mulheres trans. Ele disse: “Hoje me sinto mulher, deputada Nikole, e tenho algo muito interessante para falar. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

A declaração foi repudiada por entidades LGBTQIA+, que apresentaram as petições contra Ferreira. O objetivo era investigar suposta prática dos crimes de transfobia, de violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O caso também resultou em um pedido de cassação de mandato do deputado. O processo, no entanto, foi arquivado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.