Petições feitas por IA são barradas após ação da OAB-RJ
Justiça Federal acolheu argumento da entidade sobre risco à ordem pública e à cidadania
Sede da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) ganhou uma ação na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado, que disponibiliza petições automáticas com o uso de inteligência artificial pelo valor de R$ 20.
A ação contra a plataforma começou em abril de 2025, quando a OAB-RJ questionou os serviços oferecidos por entender que a comercialização de documentos jurídicos sem a participação de um advogado pode causar confusão e engano ao cidadão que busca seus direitos.
Com a ação, a cobrança e a comercialização das petições oferecidas foram encerradas. A Justiça entendeu que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e ameaça à ordem pública.
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Siga no Google DiscoverA plataforma oferece aos usuários uma petição inicial produzida automaticamente com as informações oferecidas ou um prompt, mediante o pagamento. +Com IA da Meta sob foco, 64 entidades propõem regulação
