STF julga marco temporal para territórios de comunidades tradicionais da Bahia
PGR questiona prazo para reconhecimento dos direitos à terra por quilombolas e comunidades de fundo ou fecho de pastos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta 4ª feira (6.set), a validade do marco temporal para regularização de territórios de comunidades tradicionais da Bahia. Entre as terras, com cerca de 200 anos de história, estão comunidades quilombolas e de fundos ou fechos de pastos - grupos tradicionais que vivem do uso comunitário da terra e da criação de animais soltos.
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A relatora do caso é a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, que vai se aposentar no final de setembro. O STF vai julgar a constitucionalidade da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu um prazo de 5 anos para apresentação de requerimento para reconhecimento de posse por essas comunidades, visando regularizar terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.
Em 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda sob o comando de Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei baiana. Para o órgão, a Constituição não criou limite temporal para reconhecimento dessas comunidades.
"De forma incompatível com a Constituição, o que o artigo 3° da Lei 12.910, do estado da Bahia, faz é precisamente limitar o direito à existência das comunidades de fundo e fecho de pasto, ao definir um termo final para o processo de sua regularização fundiária. Aquelas comunidades que, cinco anos após a edição da lei, não protocolarem pedido de certificação do autorreconhecimento e de regularização fundiária não mais terão direito à posse de seus territórios tradicionais, de acordo com a norma atacada", destaca a PGR.
Comunidades de fundo e fecho de pasto
As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão do estado da Bahia. Elas são caracterizadas pela moradia de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano.
Não há um único dono das terras e a criação coletiva de animais é feita nas chamadas áreas de fundo de pasto, nas quais os bichos são mantidos em áreas fixas, dentro da comunidade.
Nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, por falta de espaço nas comunidades. Nesses locais, o rebanho é levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto.
*Com informações da Agência Brasil
