Fachin arquiva pedido da PF para investigar caso que implica Toffoli
Pedido tinha como base delação do ex-governador Sérgio Cabral, acusado pela PGR de agir de má-fé
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta 6ª feira (14.mai), um pedido de abertura de inquérito feito pela Polícia Federal para investigar um suposto esquema de vendas de decisões, envolvendo o também ministro Dias Toffoli, com base em delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
Na decisão, o ministro ainda determina que "a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento antes mencionado". Ou seja, de realizar qualquer operação que tenha como base a delação do ex-governador.
A decisão de Fachin segue recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, horas antes, havia reiterado manifestação contrária à homologação do acordo de delação premiada fechada pela PF com Cabral, sem a anuência do Ministério Público.
A PGR argumentou que os relatos de Cabral "estão desacompanhados de elementos de corroboração". A Procuradoria disse ainda que o ex-governador "dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após homologação de seu acordo, novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares".
+ PGR é contra homologação de delação de Cabral que implica Toffoli
Nesta semana, a Polícia Federal havia encaminhado à Suprema Corte pedido de abertura de inquérito para investigar um suposto esquema de venda de sentenças, envolvendo Toffoli, para favorecer prefeitos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro do STF esteve na Corte eleitoral de 2012 a 2016, sendo o presidente nos dois últimos anos.
Após o pedido da PF, Fachin levou para o Plenário virtual da Corte o pedido da PGR -- feito em março do ano passado -- para não homologar a delação de Sérgio Cabral. O caso deverá ser analisado entre os dias 21 e 28. O julgamento pode levar o STF a rever sua própria decisão de 2018, que autorizou a Polícia Federal a fechar acordos de colaboração premiada.
Confira a íntegra da decisão:
