MPF esclarece ofício de Aras sobre acordo com empresa dos irmãos Batista

Diferente do ofício de Aras, Transparência Internacional e MPF afirmam que consultoria para projetos foi sem custos | José Cruz/Agência Brasil

Nesta quinta-feira (10.dez) o órgão de supervisão do Ministério Público Federal (MPF), conhecido por 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR), emitiu uma nota com ofício esclarecendo o acordo fechado entre MPF e a holding J&F -- empresa de investimentos da família Batista, como o frigorífico JBS e a Eldorado Celulose -- sobre pagamento de reparação de danos e com finalidade social às entidades e empresas prejudicadas pela companhia.

O documento expõe como aconteceu a negociação da reparação dos danos que foram provocados pela holding, que assinou acordo de leniência em 5 junho de 2017, com a aprovação da 5CCR em 24 de agosto do mesmo ano. O acordo - previsto para cumprimento em 25 anos - previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões, sendo que a título de reparação de danos, R$ 8 bilhões fossem destinados à União, BNDES, Funcef, Petros, Caixa Econômica e FGTS.  E o saldo restante, R$ 2,3 bilhões, seriam destinados para projetos voltados para educação, saúde, meio ambiente, fomento à pesquisa e direitos humanos. 

Para que o acordo acontecesse de forma legítima, a entidade Transparência Internacional prestou, sem custo, consultoria ao MPF e a J&F. Este estudo culminou em um memorando de entendimento entre as partes para criar e aplicar modelos de reparação social, baseado no que é feito pelo mundo entre dezembro de 2017 e dezembro de 2019. Até o momento, segundo a 5CCR, a holding dos irmãos Batista não fez o pagamento desta parte do acordo até então.

Do contrário que afirma o ofício do Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, a Transparência Internacional (TI) e o Ministério Público reforçam que a consultoria realizada não teve custo ou valor aplicado. "A TI apenas contribuiu - gratuitamente - com o desenho de premissas e diretrizes que viabilizassem a gestão e execução dos recursos por meio da participação da sociedade civil organizada", relata nota.

O documento destaca ainda que a J&F permaneceu inerte quanto às obrigações de execução de projetos sociais prevista no acordo de leniência. Tal conduta gerou recomendação do MPF, em abril de 2019, orientando o início do cumprimento da obrigação de reparação do dano social.

Segundo a orientação dada à época, era preciso respeitar as melhores práticas indicadas pela Transparência Internacional ou promover o pagamento da reparação social devida em favor do Fundo de Direitos Difusos. Após a recomendação, ainda assim a empresa continuou descumprindo o acordo por quase um ano. Então, por meio da Força Tarefa da Operação Greenfield, a J&F foi acionada por meio de medida cautelar devido ao descumprimento de partes do acordo entre elas, a execução dos projetos sociais.

"Não há, portanto, qualquer entidade criada ou em vias de ser criada nessa temática da execução dos projetos sociais no contexto do acordo de leniência celebrado com a J&F, até porque não há cumprimento efetivo da citada cláusula contratual assumida pela empresa colaboradora com o MPF, na avença original. Assim, qualquer informação que trate de supostos pagamentos à TI nesse contexto é inverídica (seja no que toca ao valor de R$ 270 milhões, desconhecido dos colegas então oficiantes na Força Tarefa da Operação Greenfield, ou a qualquer outro valor", explica o ofício da coordenadora da Comissão de Leniência, ao apontar a existência de informações inverídicas no ofício dirigido pelo procurador-geral da República à Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

O MPF ainda ressalta que o pagamento que foi noticiado pela imprensa no dia 3 de dezembro, ainda não chegou ao conhecimento dos procuradores responsáveis pelo acordo. Segundo eles, o último pagamento foi de R$ 13 milhões, em 23 de outubro, destinado à reparação de danos às entidades prejudicadas, sem relação aos entes envolvidos na reparação social.  O documento ainda reforça que as entidades relacionadas aos títulos de reparação de danos tem recebido em 5 parcelas por semestre, mais parcelas anuais, que são apresentadas à Justiça Federal do Distrito Federal. O MPF ainda ressalta que dos 8 bilhões devidos, R$ 3,5 bilhões foram destinados para pagar o déficit dos fundos de pensão Petros e Funcef.

A assessoria de comunicação da J&F Investimentos foi contatada pelo SBT News e disse que no momento não vai se posicionar sobre o assunto.