Novo arcabouço fiscal precisa ter "a premissa de ser confiável", diz Haddad
Futuro ministro da Fazenda anunciou Bernard Appy como secretário especial para Reforma Tributária
Em coletiva de imprensa na noite desta 3ª feira (13.dez), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou o economista Bernard Appy como secretário especial para Reforma Tributária em sua gestão. Além disso, disse entender que o novo arcabouço fiscal do país, que o futuro governo pretende apresentar, poderia "caminhar" junto a essa reforma no Congresso, por ela fazer parte do conjunto de regras, e precisa "ter a premissa de ser confiável, de ser sustentável e de demonstrar a sustentabilidade das finanças públicas".
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Segundo Haddad, para conversar com os parlamentares sobre a reforma tributária, quer partir do conteúdo trazido pela PEC 45/2019; o texto trata sobre o tema e teve Appy como mentor. O futuro ministro ressaltou ainda que se houver amadurecimento por parte do governo, encaminhará ao Congresso a nova versão do arcabouço fiscal "o quanto antes". A obrigatoriedade de apresentação de um novo arcabouço está prevista na PEC da Transição, a ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Na coletiva, o petista contrapôs a premissa que, em sua visão, o novo conjunto de regras fiscais precisa ter ao teto de gastos: de acordo com Haddad, o teto não é confiável, ou seja, não é possível ser executado e, dessa forma, coloca em risco o próprio arcabouço. "Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal está em vigor até hoje? Porque ela era exequível", disse.
Haddad ressaltou ainda haver a necessidade de compatibilizar responsabilidade fiscal com responsabilidade social. Segundo ele, a premissa defendida para o novo arcabouço fiscal significa esse equilíbrio, com a garantia dos programas prioritários do governo e a sustentabilidade da dívida pública.
A equipe de Lula, afirmou, sabe como fazer a compatibilização das duas responsabilidades, já fez e voltará a fazer. "Nosso grande desafio, portanto, vai ser corrigir os erros que foram cometidos este ano, por açodamento, eu diria até por desespero eleitoral, foram cometidos uma série de equívocos na gestão da política econômica. Parte dos quais contrariando não apenas o bom senso, mas a recomendação de técnicos da área econômica", pontuou. Em suas palavras, esses erros, entre os quais se inclui a retirada dos filtros do INSS para acabar artificialmente com a fila por benefício, trazem "um custo para o país" e a nova equipe econômica, ainda em formação, pretende "corrigir essas distorções sem tirar o pobre do orçamento". O motivo é que o grupo possui, disse, "um compromisso com a questão social". "Nós não podemos permitir volta da fome, a corrosão do poder de comprar dos salários".
Conforme o futuro ministro, corrigir as distorções das contas públicas e garantir a sustentabilidade delas "faz parte de fortalecimento do Estado". Ele declarou que "você fortalece o Estado brasileiro por meio de previsibilidade, confiança, dos investidores saberem o que está acontecendo, confiarem nas trajetórias e nos cenários programados".
Acesso ao crédito e providências
Outra medida defendida por Haddad na coletiva foi a democratização do crédito: "Nós temos que nos voltar para o microcrédito, nós temos que garantir a democratização do crédito, nós podemos desmamar grandes empresas que estão recorrendo ao mercado de capitais, como no mundo todo acontece. Não há necessidade de nenhum tipo de apoio do Estado para aqueles que tem acesso a crédito barato". Atualmente, afirmou, há novas ferramentas para baratear o crédito.
De acordo com o petista, há uma série de providências a tomar na área econômica, entre as quais também a regulação no mercado financeiro e uma agenda com este. "Nós não teremos nenhum preconceito em sentar com o sistema financeiro para o aperfeiçoamento das regras, da governança, da sustentabilidade. Sem educação de qualidade e crédito, não há economia de mercado que prospere. Esses são dois pilares de um mercado eficiente. As pessoas têm que ter capacidade e elas têm que ter acesso a crédito, porque nem todos nascem proprietários", complementou.
Reunião com presidente do BC
Nesta 3ª feira, Haddad se reuniu com o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Na coletiva, disse ter sido recebido "muito bem" por este. "Tivemos uma conversa muito franca. Estamos com uma experiência nova no Brasil, nem ele viveu, nem eu vivi. Eu sou o ministro da Fazenda que vou ter que conviver institucionalmente com o presidente do BC que não foi nomeado pelo presidente eleito", pontuou.
Na reunião, alinharam conceitos e, nas palavras de Haddad, "desenharam cenários de discussão de como proceder, de como trocar informações, diagnósticos, como interagir" para que o resultado almejado por ambos seja o mesmo e consigam atingir. "Um país crescendo, com menos inflação e menos desemprego. É isso que nós queremos". Haddad ainda vai se reunir com a equipe de Roberto Campos Neto na transição.
Ele afirmou ter certeza de que tecnicamente ele e o presidente do BC têm "condições de ajustar as agendas em proveito do crescimento do país". "Então o respeito institucional vai ser muito observado [pela equipe econômica do governo]".
Relação com outras pastas
A relação do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços também foi abordada pelo petista na entrevista. As duas últimas pastas serão recriadas. Isso, em suas palavras, "pode definir um padrão de relacionamento e de trabalho mais interessante do que tudo concentrado nas mãos de uma pessoa só". "Eu pessoalmente acho um modelo melhor, um modelo em que você tenha ali um ministro do Planejamento que possa colaborar com ideias, com a equipe, porque você tem também uma forte intenção de criar consensos ou de levar para o presidente da República cenários em que ele possa arbitrar o melhor caminho a tomar. O presidente Lula é muito participativo na área da economia".
Escolha de presidentes e PPPs
Haddad revelou que a escolha dos presidentes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB) está sendo feita por Lula. Posteriormente, falou acreditar "muito em PPPs", as Parcerias Público-Privadas. A vantagem dela, segundo o futuro ministro, "é que ela passa por um crivo de mercado, porque nenhum parceiro de mercado vai entrar num projeto ineficiente". "A não ser que ele erre, mas aí o empresário errou".
O momento em que há "cabimento" em fazer uma PPP, falou, é quando o Estado não consegue fechar "uma conta que vai gerar bilhões de investimento e milhares de empregos". Nas palavras de Haddad ainda, "o setor privado é imprescindível porque ajuda o Estado a não errar, sobretudo quando ele está em parceria [com o governo]".
Primeira medida
O futuro ministro da Fazenda revelou na entrevista a primeira providência que tomará no começo do próximo ano: "reestimar a receita. Na minha opinião, não tive o tempo necessário para e debruçar sobre a peça, está subestimada".
