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Governo envia ao Congresso PL para alterar Lei de Diretrizes Orçamentárias

Objetivo é dar "maior segurança jurídica à interpretação" de lei de 2007

Governo envia ao Congresso PL para alterar Lei de Diretrizes Orçamentárias
Palácio do Planalto (Wilson Dias/Agência Brasil)
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O Planalto enviou nesta 3ª feira (5.jul) ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o objetivo do texto é dar "maior segurança jurídica à interpretação" da Lei 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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O FNDCT foi criado em 1969, tem natureza contábil e financeira e visa a financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O projeto enviado pelo Planalto faz com que a LDO 2022 deixe de prever prazo para que registros contábeis patrimoniais voltados à elaboração das demonstrações contábeis sejam realizados. Além disso, afirma o governo, propõe um aprimoramento dos procedimentos contábeis ligados à execução de restos a pagar não processados, tornando possível a liquidação deles em favor de credor distinto do indicado na nota de empenho, em casos excepcionais.

Ainda de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o PL esclarece que a Lei 11.540/2007 não coloca obstáculo para "a realização de alterações orçamentárias das dotações consignadas ao FNDCT, desde que os recursos públicos sejam exclusivamente utilizados para atender às finalidades do aludido fundo, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco prescreve a obrigatoriedade de abertura de créditos adicionais para incorporação de excesso de arrecadação ou superávit financeiro".

Plano Safra

Outro Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal nesta 3ª feira ao Congresso determina a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União em prol de Operações Oficiais de Crédito. O montante previsto é de R$ 1,2 bilhão. O objetivo do texto, diz o Planalto, é a abertura do Plano Safra previsto para julho de 2022 a junho de 2023, dentro "das ações de subvenções econômicas em operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); nas operações de custeio agropecuário; em operações de comercialização de produtos agropecuários; e em operações de investimento rural e agroindustrial".

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, os R$ 1,2 bilhão virão do cancelamento de despesas primárias discricionárias -- ou seja, aquelas sobre as quais o governo pode decidir como e quando gastar -- e estão previstos no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2022. "O crédito em tela não afeta a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do teto de gastos", completa.

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