Bolsonaro amplia poder da Casa Civil em caso de divergência de ministros

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto e ampliou os poderes da Casa Civil em casos de divergência de ministérios sobre atos normativos. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (15.fev), fornece novas atribuições à pasta, que poderá formular e redigir os atos entre as entidades a partir do dia 1º de março.

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Segundo decretado, "compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos". Com isso, a pasta terá a possibilidade de decidir sobre as propostas de outros ministérios, mesmo se os demais ministros de Estado não entrarem em comum acordo.

Inicialmente, a Casa Civil classificou a medida como um "Centro de Governo", que permitiria mais agilidade na análise dos atos normativos. Também seria uma forma de verificar o "alinhamento" das decisões dos ministérios com as políticas do governo. Atualmente, a Casa Civil é comandada por Ciro Nogueira.

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Essa é a segunda alteração nas competências da pasta em menos de três anos. Em 2020, o presidente alterou um decreto sobre o tema para retirar do ministério o exame de constitucionalidade de um ato, isto é, se as propostas estão de acordo com a Constituição e legalidade. Veja a integra do decreto:

Decreto altera competências da Casa Civil by Edney Freitas on Scribd