Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados
Presidente, por meio da AGU, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra medidas
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta 5ª feira (27.mai), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos para conter a propagação da covid-19.
A ação, na qual Bolsonaro é representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mira os chamados lockdown -- que incluem o fechamento do comércio e restrições ao transporte público --, bem como os toques de recolher -- que estabelecem horários em que a circulação de pessoas pelas ruas fica restrita.
Em nota, a Presidência afirma que "o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo o cidadão". "A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais", argumenta o Planalto.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem adotado tom crítico às medidas de isolamento -- comprovadamente eficazes para frear o contágio pelo novo coronavírus. No ano passado, inclusive, o STF garantiu a governadores e prefeitos autonomia para adotar tais restrições. A Suprema Corte corroborou esse entendimento na Páscoa deste ano, ao manter a liberdade de estados e municípios para barrar cultos religiosos.
Sobre a decisão anterior do Supremo, o Planalto diz que considerar "que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade".
Em sua tradicional live semanal, nesta 5ª feira (27.mai), Bolsonaro voltou a atacar as medidas de isolamento. "Pessoal que fecha tudo aí, os preços vão lá em cima", disse. "O desemprego e o vírus são dois problemas que devemos tratar com a mesma responsabilidade e de forma simultânea", acrescentou.
Confira a íntegra da nota do Planalto:
"O Presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União, propôs perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas "lockdown" e toque de recolher unilateralmente impostas por alguns Estados em descompasso com a Constituição.
O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.
A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade.
Para além de apontar a invalidade jurídica desses decretos, a iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde ? física e emocional ? da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial."
Confira a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF:
