Governo cria perfis oficiais temporários para não ferir lei eleitoral
Restrições a conteúdos de publicidade institucional na internet começam a partir deste sábado (02.jul)
Roseann Kennedy
O Governo Federal criou perfis temporários de órgãos oficiais, nas redes sociais, para não ferir a lei eleitoral e evitar questionamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As restrições a conteúdos de publicidade institucional na internet passam a valer a partir deste sábado (02.jul).
O comunicado, alertando a respeito da mudança, foi publicado nesta 6ª feira (01.jul) em todas as páginas do Governo. "Devido a restrições impostas pela legislação eleitoral e pela jurisprudência da Justiça Eleitoral, as redes oficiais do Governo serão substituídas por provisórias". Os canais alternativos não usam os brasões institucionais de cada órgão e trazem apenas o escudo da República.
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A mesma informação também estava presente no site do Ministério da Economia. "A legislação eleitoral proíbe a divulgação, passada ou futura, de qualquer conteúdo caracterizado como institucional, que possa promover a imagem do ministério, do governo ou do próprio ministro e de antecessores". O texto ainda afirma que "os novos textos terão linguagem neutra, com foco específico para a utilidade pública".
Já os perfis do Ministério da Economia no Facebook e no Linkedin ficam suspensos, e redes como Twitter, Instagram e Youtube ganharão novos canais de conteúdos institucionais. O Itamaraty também divulgou em sua página os novos endereços.
A lei eleitoral, de 1997, proíbe qualquer publicidade associada aos serviços oferecidos pelos Governo Federal e estaduais; ação que poderia render alguma vantagem aos atuais ocupantes no uso da máquina pública. As únicas exceções são em situações de grave e urgente necessidade para os brasileiros.
A decisão de alterar os perfis do Governo foi tomada após análise do setor jurídico da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria Especial de Comunicação Social, a Secom, com o objetivo de evitar que eventuais publicações pudessem vir a prejudicar o presidente Jair Bolsonaro. Desta forma, a partir de agora, apenas conteúdos de acordo com a legislação eleitoral serão divulgados.
Um dos receios do Palácio do Planalto era que inclusive publicações antigas, realizadas antes do período eleitoral, pudessem ser questionadas na Justiça, se os órgãos públicos continuassem com as mesmas contas.
"A lei não estabelece que o governo tenha que retirar os seus canais de comunicação com os cidadãos e cidadãs do ar. Mesmo que sejam provisórios, esses novos canais de comunicação terão que respeitar a mesma norma eleitoral quanto à veiculação de propaganda institucional. Então, em nenhuma dessas ferramentas, há 3 meses antes das eleições, o Estado pode veicular propaganda institucional sob pena de estar beneficiando aquele que está na atual gestão desse governo", explica o advogado especialista em Direito Eleitoral, Alessandro Costa.
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