Marco temporal é aprovado na CCJ e avança no Senado, mesmo após STF
Posição teve apoio da bancada ruralista e contraria decisão do Supremo, que definiu tese como inconstitucional
O projeto que defende a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos favoráveis e 10 contrários, nesta 4ª feira (27.set). A comissão discutiu o tema após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que a restrição não deve ser aplicada em territórios indígenas. A Corte ainda discute outras regras ligadas ao marco, e deve concluir a tese também nesta 4ª feira.
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O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), rejeitou todos os pedidos de mudança ao texto apresentados na comissão. Entre eles estavam pedidos de indenização a produtores rurais que possam estar em terras indígenas a serem demarcadas, a proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados e a instalação de postos militares em regiões indígenas.
"[Pedidos de indenização] terminam por enfraquecer a segurança jurídica já que praticamente impossibilitam a quem possui título de posse ou propriedade emitida pelo próprio poder público de dispor meios de indenização de conseguir esse meios para buscar a devida indenização", afirmou Marcos Rogério em uma das justificativas para rejeitar as emendas.
O relator também defendeu que o Congresso deve seguir a discussão do tema, independente do STF. O texto aprovado segue idêntico ao que passou na Câmara, conforme defendido pela bancada ruralista, e agora segue para o plenário do Senado. A decisão em pautá-lo é do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Embate com Supremo
A votação na CCJ vem em um período de questionamentos a respeito da decisão do STF no Congresso. Deputados e senadores criticam a posição da Corte e afirmam que a decisão cabe ao Legislativo. Na 3ª, a oposição anunciou que irá obstruir projetos como forma de protesto à atuação dos Poderes, com críticas ao marco temporal e outros temas em discussão no Supremo, como descriminalização das drogas e o início da discussão sobre o aborto.
Por outro lado, senadores defenderam a decisão do Supremo. Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou voto em separado, afirmando que a comissão não deveria votar o texto pela decisão já apresentada pela Corte, por nove votos a dois. O senador também disse que o projeto deveria ser discutido na Comissão de Meio Ambiente e dos Direitos Humanos.
"A tese principal já foi declarada incompatível com a Constituição. Em síntese, estamos votando um projeto de Lei já previamente declarado pelo Supremo Tribunal Federal por ampla maioria como incompatível com a Constituição", declarou. "Seria dessa forma inútil qualquer tentativa de legalizar o marco temporal, sobretudo no âmbito da CCJ", completou, também afirmando que o movimento aplicaria insegurança jurídica.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também apresentou voto em separado, contrário à proposta. "Os direitos dos indígenas sobre suas terras são inalienáveis, intransponíveis e imprescritíveis, vale dizer, não podem ser negociados, ter outra destinação ou serem impedidos com o passar do tempo. São direitos permanentes", declarou Contarato. Ele também defendeu que o direito à terras é uma questão cultural em comunidades.
