Câmara dos Deputados aprova projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa
PLP 192/23 é um dos dois projetos da chamada minirreforma eleitoral
Guilherme Resck
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 5ª feira (14.set), o último dos dois projetos da minirreforma eleitoral, o PLP 192/23. Este muda prazos da Lei da Ficha Limpa, diminuindo o período de inelegibilidade de algumas situações. Assim como o outro projeto da minirreforma, segue agora para o Senado Federal.
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O PLP 192/23 unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e diz que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação; atualmente, o prazo é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Caso a lei for sancionada -- após eventual aprovação pelo Congresso --, terá aplicação imediata, valendo até mesmo sobre condenações já existentes. O texto estabelece que a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Ele ainda aumenta de quatro para seis meses o prazo de desincompatibilização exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Além disso, diz que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade vai depender de intenção de descumprir lei (dolo).
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