Câmara dá resposta ao TSE e comissão aprova perdão de multas a partidos
Em nova disputa com cúpula do Judiciário, deputados deram aval à proposta que pode anistiar R$ 40 mi
Na primeira etapa de mais uma disputa entre o Congresso e a Cúpula do Judiciário, deputados indicaram que vão aprovar o perdão de multas direcionadas a partidos políticos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O texto passou com folga na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) nesta 3ª feira (16.mai), por 45 votos a 10, e agora segue para uma comissão especial, que vai discutir o teor da PEC.
O resultado da primeira etapa indica mais uma resposta da Câmara contra o Judiciário. Na prática, a decisão pelo projeto contraria uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. O TSE concluiu, na última semana, a prestação de contas de 2017, e definiu que partidos devem devolver um montante de R$ 47 milhões aos cofres públicos em multas, por não terem cumprido regras em cotas de gênero ou raciais.
O perdão da dívida agora vai para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No novo colegiado, deputados devem apresentar adequações ao texto, relacionadas às cotas partidárias. Parlamentares que vão discutir o tema serão indicados pelos líderes de cada sigla. Ainda não há previsão para a nova fase.
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Com promessas de que a proposta será "melhorada", conforme anunciou a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), o indicativo é de que o texto seja aprovado nas próximas etapas na Câmara. A medida reuniu o apoio de diferentes partidos, como o próprio PT, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. A oposição à PEC tem sido concentrada entre siglas com pouca representatividade, como o Novo, que tem três deputados, e a federação PSOL-Rede, com 14 congressistas. Para passar em plenário, são necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados.
A votação na CCJ
Com apenas dez votos contrários - e cinco representantes de partidos que se opuseram ao tema - a PEC passou na CCJ com 45 votos, reunindo partidos de diferentes linhas ideológicas. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), defendeu a aprovação por considerar que a PEC atende os quesitos de constitucionalidade, e criticou a penalidade por cotas partidárias estarem relacionadas apenas a multas pelo TSE. A parlamentar defendeu mudanças na comissão especial, como regras para cotas partidárias entrarem na Constituição - e não ficarem apenas em uma regra junto à corte eleitoral.
"Multas não podem ser único mecanismo que temos de fazer para que os partidos avancem, precisamos ter mais mecanismos a isso, por exemplo, uma punição pedagógica a partidos que não cumprirem a cota perderem uma cadeira que elegeram um homem para uma mulher", declarou Gleisi. "Essa PEC sendo admitida dá oportunidade de constitucionalizar cotas de gênero e raça. Cotas étnicas não estão na Lei, mas na recomendação do TSE.
O deputado Jorge Goetten (PL-SC), argumentou que partidos "não podem ser sacrificados" pelas multas apresentadas. "Sou a favor da anistia aos nossos partidos", defendeu. A correligionária Rosângela Reis (PL-MG) também foi a favor da PEC, e disse que a medida poderá evitar "interpretações divergentes e eventuais penalizações retroativas que possam prejudicar o funcionamento dessas constituições".
Já parlamentares do PSOL fizeram duras críticas à medida, lembrando que não é a primeira vez que o Congresso discute uma anistia partidária. "No ano de 2015, 2019, no ano de 2021 e agora no ano de 2023 [...] Partidos políticos que sabem quais são as regras não as cumprem porque sabem que depois os seus parlamentares vão votar um projeto de Lei que vai garantir a própria anistia", disse a líder do partido na Câmara, Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Representantes do Novo e o deputado Kim Kataguiri (União-SP) também se colocaram contra a anistia.
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