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Congresso Nacional aprova projeto que altera orçamento secreto

Proposta prevê "ampliação da transparência" das emendas de relator

Congresso Nacional aprova projeto que altera orçamento secreto
Congresso vota projeto que altera Orçamento Secreto; acompanhe
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O Congresso Nacional aprovou, na manhã desta 6ª feira (16.nov), o texto-base do projeto que muda as regras de transparência e distribuição das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. Já no Senado Federal, o placar ficou em 44 a 20.

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O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, define que somente deputados e senadores poderão solicitar os recursos públicos ao relator-geral do orçamento, ainda que a demanda venha de outro político, como um prefeito ou de representantes da sociedade civil.

Votação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também vota se as emendas do relator são ou não constitucionais. Como noticiou o SBT News, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada do Orçamento. Outros quatro ministros -- Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso -- seguiram a presidente.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não se posicionaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os quatro magistrados apontaram que as emendas podem continuar a existir, desde que sejam adotados critérios que as tornem mais transparentes, públicas e impessoais.

Dois ministros que ainda não apresentaram voto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediram mais tempo para oficializar o parecer de decisão.
A votação, que ocorreu na 5ª feira (15.dez), foi adiada para a próxima 2ª feira (19.dez).

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