Mensalidade em federais: a avaliação de especialistas em 5 pontos

O debate sobre a possibilidade de cobrança de mensalidade em instituições públicas de ensino superior dominou a Câmara dos Deputados nesta semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19 ter sido pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto não foi votado na última 3ª feira (24.maio) e só poderá ser analisado pelos parlamentares do colegiado quando for realizada uma audiência pública sobre o assunto, ainda sem data definida. A PEC prevê que: 

Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo."

Diversos argumentos foram apresentados diante da mudança constitucional prevista no texto e, para aprofundar o debate, o SBT News conversou com especialistas que fizeram suas avaliações sobre algumas das principais reflexões, reunidas abaixo em cinco pontos. 

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1º ponto: Perfil socioeconômico dos estudantes das universidades públicas 

A última pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), feita em 2018, mostra que 70,2% dos alunos são de famílias que recebem até 1 salário mínimo e meio por mês per capita. Em 2014, ano da pesquisa anterior, o percentual total foi de 66,2%. Além disso, de acordo com a professora emérita da Universidade de Brasília (UNB) e vice-presidente da Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Sobral, a questão da desigualdade social precisa ser resolvida de outra forma. "Não é cobrando mensalidade nas universidades públicas que vai se resolver o problema das desigualdades sociais. As desigualdades sociais constituem um problema gravíssimo em nossa sociedade, mas isso se resolve com reformas estruturais", destacou. A professora citou, por exemplo, a necessidade de uma reforma fiscal e não a determinação de pagamentos mensais pelos alunos em instituições gratuitas. 

2º ponto: Experiências internacionais de cobrança de mensalidades

O presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), professor Nelson Amaral, avalia que quem defende a proposta tem como referência "premissas falsas". O especialista comparou as diferentes situações dos países como a Austrália, que é bastante citada no debate sobre modelos educacionais. Amaral explica que a renda per capita nessas localidades é muito elevada, o que não ocorre no Brasil. Segundo ele, a comparação é feita com base no poder de paridade de compra. Hoje, o da Austrália é de US$ 48.700 per capita. Já no Brasil, o valor é de US$ 14 mil. 

3º ponto: A situação orçamentária das instituições públicas de ensino superior

Sobre o orçamento destinado pelo governo federal às instituições de ensino superior, a professora Fernanda Sobral ressalta o papel do poder público. "As universidades realmente estão com problemas de financiamento, isso é um fato, mas não se resolve com o descompromisso do Estado com esse financiamento público", apontou. 

De acordo com dados da Andifes, as universidades federais brasileiras tiveram um corte orçamentário de cerca de 52,5% no período de 2016 a 2022. A informação consta em documento feito pela entidade com propostas aos candidatos à Presidência da República deste ano, que destaca que as instituições "estão em situação crítica e emergencial".

"As universidades federais, do ponto de vista orçamentário, estão em situação crítica e emergencial. Desde o ano de 2016, os orçamentos discricionários dessas instituições, ou seja, a parcela destinada a manter e prover a estrutura e o dia a dia, está em decréscimo contínuo. O orçamento de 2022 destina às IFES R$ 5.133.618.88 0,00, um valor já nominalmente menor que o do orçamento de 2015 (R$ 7.864.664.590,00). Se considerarmos a taxa de inflação acumulada neste período (37,51%, pelo IPCA), temos que a mera recomposição dos valores de 2015 elevaria o valor de 2022 para R$ 10.815.083.286,87. Ao compararmos esse valor atualizado com o valor nominal de 2022, constatamos que as universidades federais brasileiras tiveram, nesse período, um corte orçamentário de cerca de 52,5%."

(Documento da Andifes para os presidenciáveis)

4º ponto: O papel das universidades públicas no Brasil 

As instituições públicas de ensino superior são importantes espaços não só de ensino, mas também de pesquisa e extensão, como lembra a professora Fernanda Sobral. Ainda de acordo com a vice-presidente da SBPC, 90% da produção científica no país atualmente é proveniente de universidades públicas. "Nós vimos agora na pandemia, a importância que as universidades tiveram. É um bem público a universidade", concluiu a professora.

5º ponto: Os recursos que seriam obtidos pela cobrança de mensalidades

Na última sessão da CCJ da Câmara, o autor da PEC, general Peternelli (União-SP), afirmou que os recursos disponibilizados por meio das mensalidades serão utilizados para melhorias das instituições. "Se a pessoa pode pagar, ela pagando, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico estaria pagando e o pobre que estiver lá não vai estar pagando, vai usufruir daquela proposta", disse. 

O professor Nelson Amaral, que também integra o corpo docente do programa de pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou que, segundo seus cálculos, o pagamento de mensalidades pode render R$ 2,5 bilhões de reais por ano. "Na minha avaliação, é um valor pequeno de arrecadação", concluiu. Para se ter uma ideia do que este montate representa, a Universidade de Brasília (UNB) noticiou, em março, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 foi elaborada com a previsão de destinar quase R$2 bilhões para a instituição, sendo exatamente R$ 1,936 bilhão. A UNB, no entanto, é apenas uma das 69 instituições federais de ensino superior do país.