Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que viabiliza Auxílio Brasil
Proposta abre espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no orçamento para pagar despesas extras em 2022
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios. Os deputados seguem para a discussão e votação de destaques que retiram trechos do texto. Foram 327 votos a favor da aprovação da PEC e 127 contrários.
A primeira parte da PEC foi promulgada na terça-feira (7.dez), após acordo entre as Casas legislativas para um fatiamento da votação.
Veja as principais discussões que deputados devem fazer ainda hoje para a promulgação do texto final:
-Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: O texto da Câmara não estabelece esse tipo de vinculação, diferentemente da proposta do Senado;
-Prazo para o pagamento dos Precatórios: Câmara defende o prazo para 2036. Texto do Senado estabelece o pagamento dos precatórios em 2036;
-Pagamento dos pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Texto da Câmara não define as datas dos pagamentos. A proposta do Senado estabelece o início do pagamento em três parcelas: abril, agosto e dezembro.
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
