Empresa que comprar Correios terá de manter funcionários
Parecer do relator garante emprego por 18 meses
O relator do Projeto de Lei (PL) de desestatização dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), garantiu em seu relatório a manutenção do emprego dos atuais funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A estabilidade será por 18 meses. Mas o PL 591/21 também prevê a possibilidade de programa de demissão voluntária. O SBT News teve acesso ao parecer distribuído aos líderes partidários nesta 6ª feira (9.jul).
"Consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária", destaca o relator.
O projeto substitutivo apresenta as normas:
- § 2º Fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à sua desestatização.
- § 3º Será disponibilizado aos empregados da ECT plano de demissão voluntária ? PDV, com período de adesão de 180 (cento e oitenta) dias contados da desestatização, devendo ser concedidos aos empregados que aderirem ao PDV, sem prejuízo de outros incentivos financeiros, indenização correspondente a doze meses de remuneração, manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão e plano de requalificação profissional.
No texto, Cutrim ressalta que a ausência de investimentos públicos já levou os Correios a perderem um contingente de 40 mil trabalhadores em anos recentes, em programas de desligamento voluntário e outras medidas de corte de despesas e custos.
O projeto está em regime de urgência no plenário da Câmara, aguardando apenas votação. Mas o texto ainda pode sofrer alterações em plenário.
Veja o parecer do relator na íntegra:
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