Delegados criticam blindagem de advogados em projeto da Câmara
Associação se diz preocupada com a matéria que propõe vedar buscas em escritórios durante investigações
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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nesta sexta-feia (18.dez) nota em que expressa preocupação com a inclusão do projeto que veda buscas em escritórios de advocacia na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
O texto sugere alterações em dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria propõe, entre outras coisas, que investigadores sejam proibidios de realizar buscas em escritórios com base em indícios, depoimentos ou delação premiada. Para a ADPF, o projeto pode criar entraves às investigações criminais.
"A ADPF respeita e é defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a nobre atividade da advocacia, pública e privada, função considerada essencial para a administração da justiça. Entretanto, também é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis", diz o texto.
Em tom de alerta, a associação susteta que já existe legislação suficiente para proteger as prerrogativas dos advogados e dos direitos de cidadãos eventualmene envolvidos em investigações criminais. A nota afirma que a proposta tende a "blindar" a categoria, indo na "contramão dos princípios constitucionais".
"A blindagem dos escritórios de advocacia vai na contramão dos princípios constitucionais e das leis que impedem que direitos fundamentais se tornem tão absolutos de forma a serem utilizados pela criminalidade organizada como instrumento de ameaça ao interesse público, colocando em risco toda a população", diz o comunicado.
"Dessa forma, os delegados de Polícia Federal, por meio de sua entidade associativa, alertam a sociedade para este imenso risco de retrocesso na legislação que envolve as investigações criminais e solicitam aos membros do Congresso Nacional que rejeitem totalmente a alteração proposta no artigo 7º da Lei nº 8.906/1984", afirma outra parte do texto.
O texto sugere alterações em dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria propõe, entre outras coisas, que investigadores sejam proibidios de realizar buscas em escritórios com base em indícios, depoimentos ou delação premiada. Para a ADPF, o projeto pode criar entraves às investigações criminais.
"A ADPF respeita e é defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a nobre atividade da advocacia, pública e privada, função considerada essencial para a administração da justiça. Entretanto, também é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis", diz o texto.
"O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia, que se mal utilizada poderá se converter em salvaguarda para cometimento de ilícitos de toda natureza e em uma espécie de bunker para a criminalidade organizada, em detrimento dos interesses da sociedade".
Em tom de alerta, a associação susteta que já existe legislação suficiente para proteger as prerrogativas dos advogados e dos direitos de cidadãos eventualmene envolvidos em investigações criminais. A nota afirma que a proposta tende a "blindar" a categoria, indo na "contramão dos princípios constitucionais".
"A blindagem dos escritórios de advocacia vai na contramão dos princípios constitucionais e das leis que impedem que direitos fundamentais se tornem tão absolutos de forma a serem utilizados pela criminalidade organizada como instrumento de ameaça ao interesse público, colocando em risco toda a população", diz o comunicado.
"Dessa forma, os delegados de Polícia Federal, por meio de sua entidade associativa, alertam a sociedade para este imenso risco de retrocesso na legislação que envolve as investigações criminais e solicitam aos membros do Congresso Nacional que rejeitem totalmente a alteração proposta no artigo 7º da Lei nº 8.906/1984", afirma outra parte do texto.
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