Justiça de SP torna obrigatório uso de câmeras corporais por todo efetivo da PM
Equipamento não poderá ser desligado pelos policiais. Governo do Estado tem até 90 dias para cumprir a medida
A Justiça de São Paulo atendeu o pedido de associações de defesa dos direitos humanos e tornou obrigatório o uso de câmeras corporais por todo o efeito da Polícia Militar do estado.
A determinação foi motivada pelo resultado da Operação Escudo, que durou 40 dias, na Baixada Santista. Ao menos 28 pessoas foram mortas, segundo a polícia, durante confrontos. A versão é contestada por parentes e amigos das vítimas.
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"Pegaram o Felipe, torturaram, deram tiros... eu escutei os gritos. Foram uns três tiros. Tem muitas vidas que estão sendo arriscadas. Pode estar subindo e descendo o morro, e a polícia confundir e dar tiro", afirma um morador da região, que prefere não ser identificado.
As câmeras fixadas no uniforme dos agentes poderiam esclarecer como foi a ação da PM da região. O problema é que nem todos os agentes portavam o equipamento. O Governo de São Paulo afirma que alguns batalhões que participaram da operação não possuem o dispositivo.
Desde 8 de setembro, uma outra operação acontece em São Vicente, também na Baixada Santista. Um policial aposentado foi executado e uma jovem morreu atingida por bala perdida.
Na decisão pela obrigatoriedade dos equipamentos, o juiz Josué Vilela Pimentel determinou que o Estado de São Paulo instale as câmeras de vigilância tanto nos veículos da Polícia Militar quanto na farda dos agentes. Os dispositivos não poderão ser desligados pelos próprios PMs, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Especialistas que estudam formas de reduzir a violência policial no país afirmam que as medidas nem precisariam ser exigidas pela Justiça. Para a ONG 'Sou da Paz', é indiscutível a necessidade do uso das câmeras nas fardas, porém, só isso não basta. É preciso também orientar e fiscalizar a tropa, principalmente, em grandes operações policiais.
"Fazer uma gestão, monitoramento e fiscalização das câmeras que, possivelmente, não está acontecendo com a mesma força que anteriormente", observa a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.
Um estudo da Unicef e do Fórum de Segurança Pública mostrou uma redução de 61,8% nas mortes em decorrência de intervenções policiais, entre 2019 e 2022. O período analisado coincide com a adoção das câmeras, em 2020.
A decisão da Justiça ainda proibiu o uso de qualquer mecanismo de contenção que não seja o uso adequado das algemas, como cordas, arames, fios e qualquer item semelhante, também sob pena de multa. A medida é uma resposta ao episódio em que PMs amarraram, com uma corda, um homem acusado de furtar um salgadinho. O caso aconteceu em junho deste ano, e os oficiais foram afastados.
A Polícia Militar informou que os métodos de contenção utilizados pelos agentes, durante as abordagens, seguem protocolos pautados pela instituição e pela legislação vigente, e que as câmeras corporais já funcionam de forma ininterrupta, não permitindo o desligamento.
