Justiça restaura cobrança de passagem para idosos em SP
De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer em 1º de fevereiro
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A Justiça suspendeu nesta 3ª feira (12.jan) a decisão liminar (provisória) que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos de 60 a 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista voltam a ter que pagar o transporte público.
Segundo o desembargador, o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo. O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos de 60 a 64 anos foi uma decisão da prefeitura e do governo paulista, anunciada no final do ano passado.
A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital, atendendo a uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes.
Em sua decisão, o desembargador afirma que essa liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual "seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público".
De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1º de fevereiro.
O presidente da Corte também menciona o Estatuto do Idoso, que prevê que a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é garantida aos maiores de 65 anos. Na faixa etária entre 60 e 65 anos, "tal dispositivo legal sugere que o ato normativo local poderá dispor a respeito do assunto", escreveu o presidente, afirmando que essa questão, no entanto, tem relação com o exame de mérito do processo.
*Com informações da Agência Brasil
Segundo o desembargador, o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo. O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos de 60 a 64 anos foi uma decisão da prefeitura e do governo paulista, anunciada no final do ano passado.
A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital, atendendo a uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes.
Em sua decisão, o desembargador afirma que essa liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual "seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público".
De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1º de fevereiro.
O presidente da Corte também menciona o Estatuto do Idoso, que prevê que a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é garantida aos maiores de 65 anos. Na faixa etária entre 60 e 65 anos, "tal dispositivo legal sugere que o ato normativo local poderá dispor a respeito do assunto", escreveu o presidente, afirmando que essa questão, no entanto, tem relação com o exame de mérito do processo.
*Com informações da Agência Brasil
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