Câmara aprova “SUS do Transporte Público”; projeto vai à sanção de Lula
Texto permite uso de recursos federais para bancar tarifas de ônibus e prevê novas fontes de financiamento do transporte coletivo
Usuários do transporte público em São Paulo | Reprodução SBT
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, apelidado como “SUS do Transporte Público”.
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Siga no Google DiscoverA proposta autoriza o uso de recursos da União para custear tarifas do transporte coletivo e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece novas regras para financiar o transporte coletivo urbano no país. Pela proposta, pelo menos 60% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) deverá ser destinada ao setor.
O objetivo é reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros para manter o funcionamento dos sistemas de ônibus, metrô e trens urbanos.
Além da Cide-Combustíveis, o projeto prevê outras formas de arrecadação para custear o transporte público. Entre elas estão:
- Receitas com publicidade em ônibus, terminais e estações;
- Cobrança de estacionamento em áreas públicas;
- Recursos obtidos com créditos de carbono;
- Contrapartidas de empreendimentos imobiliários;
- Fundos públicos e privados de financiamento.
Segundo o texto aprovado, gratuidades para grupos específicos, como idosos e estudantes, não deverão mais ser custeadas pelos demais usuários por meio da tarifa.
A proposta determina que esses subsídios passem a ser incluídos no orçamento público do ente responsável pelo transporte.
O projeto estabelece prazo de cinco anos para que União, estados, Distrito Federal e municípios adaptem suas legislações às novas normas do marco legal do transporte público coletivo.
