Comitê da ONU conclui que houve violação de direitos de Lula na Lava Jato
Órgão aponta que Lula não teve o direito de ser julgado por um tribunal imparcial, a sua privadade e seus direitos políticos
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas definiu que o processo penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conduzido pelo ex-juiz Sérgio Moro, violou seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direiro à privacidade e seus direitos políticos. A divulgação da decisão foi publicada nesta 5ª feira (28.abr).
"Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal", disse o membro do Comitê Arif Bulkan.
Durante seis anos, o comitê analisou quatro denúncias contra Sérgio Moro e a favor de Lula: detenção de Lula pela Polícia Federal em 2016 em uma sala do aeroporto de Congonhas, parcialidade do processo e do julgamento, divulgação de mensagens de familiares do ex-presidente e impossibilidade de uma candidatura em 2018.
Em 23 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, entendeu que o então magistrado agiu com motivação política na condução do processo do ex-presidente e anulou as condenações. No entanto, o Comitê da ONU avaliou que tais medidas não reparam as perdas de Lula.
"Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações", comentou Bulkan.
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