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Justiça

Defesa de Silvinei Vasques pede que ação no Supremo seja enviada à Justiça Eleitoral

Advogado argumenta que há "notória ausência de competência" do Supremo para processar e julgar Silvinei

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A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10.jan), que o processo sobre a apuração da conduta dele nas eleições de 2022 seja imediatamente enviado da Corte à Justiça Eleitoral de primeiro grau.

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O pedido é assinado pelo advogado Pedro Nostrani Simão. Ele argumenta que há "notória ausência de competência" do Supremo para processar e julgar Silvinei.

"A remessa desse procedimento pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal configura, inclusive, erro de grande monta. Sobretudo diante da evidência de que não há conexão ou continência com ato de indivíduo com prerrogativa de foro".

Ainda de acordo com a defesa, a Justiça Eleitoral é a que possui competência para o caso. Simão requer a remessa do processo para a Justiça especializada e que "seja informado qual autoridade com prerrogativa de foro e qual ato dela está a gerar (conexão ou continência) a ponto de se permitir que um jurisdicionado, sem prerrogativa de foro, esteja submetido ao STF".

O relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ainda não decidiu sobre os pedidos.

Confira a íntegra do documento da defesa de Silvinei abaixo ou clicando aqui:

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