PGR pede arquivamento de notícia-crime contra Bolsonaro por críticas ao TSE
Para vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, não há prova suficiente de que houve crime no discurso
A procuradoria-geral da República pediu o arquivamento de notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral e pela afirmação de que existiria uma "sala secreta" no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a apuração de votos.
Segundo o documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, não há provas suficientes de que houve crime no discurso e nas críticas de Bolsonaro. De acordo com manifestação da PGR, os comentários feitos pelo Presidente da República e que foram objeto de questionamentos pelo peticionante, estão amparadas pelo "princípio da liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal, não sendo penalmente sancionáveis".
Em evento no Palácio do Planalto em maio, Bolsonaro afirmou que há uma sala secreta no TSE e defendeu que as Forças Armadas tenham a possibilidade de realizar uma contagem paralela dos votos das eleições.
"No caso dos autos, um simples discurso, meses antes do período de preparação das urnas, não tem potencial algum para impedir ou perturbar a eleição ou a aferição do seu resultado, não viola nenhum mecanismo de segurança do sistema eletrônico de votação e, portanto, nem por hipótese tipifica o crime do art. 359-N do Código Penal", assevera o documento.
A PGR acrescenta que "a mera crítica ao sistema eletrônico e a pretensão de seu aperfeiçoamento não conduzem, como pretende o peticionante, a uma "tentativa sistemática de embaraço das eleições".
A notícia-crime foi ajuizada pelo deputado federal Israel Batista (PSB-DF). Ele defende que o presidente da República cometeu crimes de peculato, prevaricação e ato de improbidade administrativa.
