TCU abre processo contra procuradores da Lava Jato por gastos de viagens

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu nesta 3ª feira (12.abr) um processo sobre suposto recebimento indevido de diárias de viagem e passagens, entre 2014 e 2020, pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, pelo ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol -- pré-candidato nas eleições 2022 -- e outros procuradores.

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A decisão da 2ª Câmara do TCU considerou parcialmente procedente a representação feita pelo Ministério Público do TCU e por parlamentares da bancada do PT, em 2021, e deu início a uma tomada de contas especial. O processo apontará o possível prejuízo aos cofres públicos, identificará os valores, se confirmadas as irregularidades, e identificar responsáveis, para autuação e cobrança.

O órgão técnico do TCU apontou no processo não haver indício de irregularidade ou dano ao erário e concluiu pela improcedência da representação. Mas o relator do caso, ministro Bruno Dantas, votou pela abertura da tomada de contas para responsabilizar os procuradores e atacou "desvios".

Em seu voto, seguido pelos demais ministros da 2ª Câmara do TCU, Dantas sustenta que "os indícios são contundentes e suficientes para caracterizar, ao menos, três irregularidades" listadas no documento. 

"Falta de fundamentação adequada para a escolha" do modelo de pagamentos, "violação ao princípio da economicidade, porquanto o modelo escolhido mostrou-se mais dispendioso aos cofres públicos" e "ofensas ao princípio da impessoalidade".

Para Dantas, ficou "configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico" do ex-PGR e dos membros da Lava Jato. 

Reação

O ex-procurador Deltan Dallagnoll divulgou nota à imprensa, em que diz estar perplexo e indignado com a decisão do TCU, que para ele é "mais uma reação do sistema contra investigadores". Segundo ele, os pagamentos foram feitos legalmente e não houve prejuízo aos cofres públicos. 

"A possibilidade de condenação de Deltan no procedimento é absurda, uma vez que ele nunca exerceu função administrativa ou de ordenador de despesas, sendo um procurador que atuava na atividade fim do Ministério Público Federal", registra a nota. Dallagnol afirma que vai apresentar defesa no TCU e aguardar o resultado do processo. 

Um dos pontos a ser usado pela defesa são as considerações do próprio órgão técnico do TCU, que informou que "não foram constatados indícios concretos de ato antieconômico para o erário ou de ofensa explícita ao princípio constitucional da eficiência, conforme suscitado pelos representantes".

"Considerando todos os fatos e valores expostos, não se detectaram indícios de que os valores gastos com as gratificações, diárias e passagens no âmbito da força-tarefa Lava Jato revelem que o custo operacional das unidades da operação em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba teriam incorrido em ato antieconômico para o erário, ou em ofensa ao princípio constitucional da eficiência", registra o acórdão, sobre análise interna do TCU. 

Janot não foi localizado pela reportagem. 

Leia a íntegra da nota de Deltan Dallagnol:

"Em mais uma clara reação do sistema contra investigadores que dedicam suas vidas ao combate à corrupção, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou nesta terça-feira (12) um procedimento de tomada de contas especial para continuidade das apurações sobre o pagamento de diárias e passagens a procuradores que trabalharam na operação Lava Jato em Curitiba (PR). Com a decisão, o TCU se une à parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para responsabilizar as pessoas que combateram a corrupção no Brasil, em uma total inversão de valores.

O ex-procurador Deltan Dallagnol ressalta sua perplexidade e indignação com a perseguição que vem sendo feita àqueles que dedicaram horas de trabalho na apuração de um esquema bilionário de desvios de recursos dos cofres públicos. Causa ainda mais espanto o fato de Deltan sequer ter recebido diárias durante o período em que se dedicou integralmente às investigações da Lava Jato. 

É importante destacar, ainda, que o modelo de pagamento de diárias a procuradores da República que estavam em Curitiba para recuperar mais de R$ 15 bilhões foi o mais econômico possível. O pagamento é legal e regulamentado pela Lei Complementar nº 75/93 e foi aprovado por três procuradores-gerais da República - Rodrigo Janot, Raquel Dogde e Augusto Aras-, por vários secretários-gerais, pela auditoria interna do Ministério Público e pelos auditores da área técnica do TCU. 

A possibilidade de condenação de Deltan no procedimento é absurda, uma vez que ele nunca exerceu função administrativa ou de ordenador de despesas, sendo um procurador que atuava na atividade fim do Ministério Público Federal. Além disso, as diárias foram pagas a outros procuradores pela administração. 

As diárias foram pagas para que procuradores especialistas em corrupção e lavagem de dinheiro fossem à Curitiba para auxiliar nas investigações da operação Lava Jato. Como resultado, a operação recuperou mais de R$ 15 bilhões desviados dos cofres públicos, ou seja, 7.500 vezes mais o valor dos gastos operacionais para viabilizar o funcionamento da força-tarefa. 

O TCU agora alega que o modelo adotado não foi o mais econômico e que os procuradores poderiam ter sido removidos, mas essa decisão não era atribuição de Deltan Dallagnol, além de ser ilegal, de acordo com a Lei Complementar nº 75/93. 

O ex-procurador ressalta seu firme compromisso com o combate à corrupção no Brasil, apesar da tentativa de poderosos em calar investigadores em todos os cantos do país a partir da intimidação e da perseguição que vem sendo realizada contra a Lava Jato. Deltan destaca que vai se defender junto ao TCU e aguardar o resultado dessa apuração com coragem, determinação e o mesmo senso de propósito com que sempre trabalhou."

Confira a íntegra do acórdão do TCU: