Lewandowski encaminha à PGR notícia crime contra Flávio Bolsonaro
Denúncia apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acusa o senador de advocacia criminosa
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia crime contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por possível prática de advocacia administrativa e organização criminosa.
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A denúncia foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com base em reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. A publicação afirma que o senador usou a Receita Federal para coletar informações que pudessem favorecer sua defesa no caso das rachadinhas.
Na decisão, Lewandowski lembra que a Constituição "consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos distintos a atribuição de acusar e julgar".
"Não por acaso, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe, nos termos do art. 230-B, que 'o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República'", afirma o ministro. "Isso posto, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para adotar as meidas que julgar pertinentes", acrescentou.
Confira a íntegra da decisão:
