Deputados e senadores pressionam Pacheco para devolver medida que reonera folha de pagamento
MP de Fernando Haddad foi publicada nesta sexta-feira (29.dez) e teve reação contrária do Congresso Nacional, que já legislou sobre o assunto no fim deste ano
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) enviou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta sexta-feira (29.dez), um ofício solicitando a devolução da medida provisória (MP) da reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia, publicada nesta sexta-feira (29.dez) pelo governo federal.
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Como o Congresso está em período de recesso -- até 2 de fevereiro --, o governo colocou a MP para valer a partir do dia 1º de abril de 2024.
No dia 14 de dezembro, o Congresso derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de desoneração da folha, mas, 15 dias depois, o governo baixou uma MP para reonerar a folha de pagamento.
“Essa medida provisória da desoneração da folha, editada pelo governo, é uma afronta ao poder Legislativo. Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, disse o deputado federal Joaquim Passarinho, presidente da FPE na Câmara dos Deputados.
Em nota, a FPE afirmou ainda que um estudo feito com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) “mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período”.
A frente afirma que se a decisão do governo for concretizada, os 17 setores que mais emprego no Brasil pode sofrer impactos tributários, além de insegurança jurídica, colocando em risco o emprego de milhões de pessoas.
“Precisamos preservar a autonomia e as decisões do Legislativo. Por isso, defendemos a devolução da MP e que eventuais mudanças sejam feitas por projeto de lei para que a gente possa debater. Sempre fomos bem claros que não somos contra o debate. Podemos debater, aprimorar e melhorar, mas num amplo debate e não em uma imposição ao Legislativo”, destacou Passarinho.
Devolução de MP
Em 2015, o então presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, devolveu uma MP da presidente Dilma Rousseff, que reduzia benefícios fiscais de desoneração da folga de pagamentos comedido à época a 56 segmentos econômicos. Calheiros argumento que “aumentar impostos por medida provisória” e "sem a mínima discussão com o Congresso Nacional é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito”.
