PEC da Transição: relatório prevê ampliar teto em R$ 175 bi por 2 anos
Texto do senador Alexandre Silveira não carimba recursos para pagamento do Bolsa Família
O relatório apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) na manhã desta terça-feira (06.dez) traz mudanças à proposta original da PEC de Transição elaborada pelo governo de transição. Ao invés de excepcionalizar os recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família do Teto de Gastos por quatro anos, o texto propõe abrigar essa despesa dentro da regra fiscal ao ampliá-la em R$175 bilhões nos anos de 2023 e 2024.
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A nova versão, porém, não especifica que o valor aumentado do Teto será aplicado exclusivamente para o pagamento do benefício social. Os recursos "descarimbados" ficam abertos para aplicação a partir de solicitações feitas pelo governo de transição e por comissões permanentes do Congresso Nacional ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na prática, o relatório substitutivo da PEC permite que parlamentares também façam uso dos recursos acrescidos no Teto.
O texto também segue abrindo espaço no orçamento de 2023 para que o governo eleito possa cumprir outras promessas de campanha, como o aumento real do salário mínimo. Isso é possível, pois R$105 bilhões, que já estavam previstos na Lei Orçamentária do próximo ano para pagamento do Bolsa Família, não precisarão mais ser utilizados para este fim. Os R$175 bilhões ampliados no Teto dão conta do pagamento do benefício social em R$600 com acréscimo de R$150 para cada criança com até seis anos de idade.
O substitutivo mantém, fora do limite do Teto, a possibilidade de aplicação de até 6,5% dos recursos extraordinários em investimentos. Essa aplicação tem limite financeiro definido em R$23 bilhões. O relator da PEC deixa claro na justificativa da nova redação que este gasto extra-teto já valeria para o ano de 2022. Dessa forma, parlamentares afetados pelo bloqueio de R$8 bilhões em emendas de relator poderiam usar essas verbas liberadas para uso em seus redutos eleitorais.
O relator, Alexandre Silveira, negou que a redação tenha se dado com objetivo de destravar as emendas de relator. "Eu não tive nenhuma participação nessas negociações sobre o que chamam de orçamento secreto, e eu chamo de emendas de relator. O que tem no relatório, na verdade, é para se discutir na CCJ valores para fechar o exercício deste ano porque há um déficit. Esse governo não tem números para fechar o país do ponto de vista fiscal e isso é muito sério", argumentou.
No texto também ficam excepcionalizadas da regra fiscal as despesas com projetos socioambientais custeados por doações, gastos de universidades federais bancados com recursos próprios, despesas de obras custeadas por recursos transferidos de estados e municípios para União e projetos de investimentos em infraestrutura pagos com recursos de operações feitas com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte.
Silveira ao destacar que "é importante reconhecer que o Teto de Gastos não consegue, há muito, ser uma âncora fiscal crível", estabelece no subtitutivo que o governo eleito terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para criação de um novo regime fiscal.
