Novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já estão valendo
Presidente editou medida provisória que altera formas de negociação de débitos
Edney Freitas
De acordo com o Palácio do Planalto, a medida provisória oferece uma oportunidade aos estudantes que tenham formalizado a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017 e que estejam com débitos, possam renegociar as dívidas.
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Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida.
No caso de estudantes com mais de um ano de atraso, em que a recuperabilidade é muito menor, prevê-se o desconto de 92% da dívida consolidada para os estudantes que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes.
O Fies financia estudantes de cursos de ensino superior, profissional, técnico ou tecnológico, além de mestrado e doutorado em instituições particulares de educação. Os jovens interessados em aderir ao Fies precisam passar pelo Enem ? o Exame Nacional do Ensino Médio, além de outras exigências previstas pelo Ministério da Educação.
Para o governo, a medida serve para concretizar "um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando-se também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador".
A norma define, ainda, uma melhor definição sobre a cobrança judicial dos débitos do Fies, de forma a respeitar os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, para não onerar sobremaneira o Poder Judiciário, devendo as dívidas do Fies somente serem judicializadas com razoável certeza de recuperabilidade.
A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros. Confira na íntegra a medida provisória com as novas regras de negociação do Fies:
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