Congressista mais rico do Brasil critica projeto que taxa fundos exclusivos
Texto é uma das prioridades do governo no Congresso e vai começar a tramitar no Senado
Tido pelo Governo Federal como uma de suas prioridades neste semestre, na relação com o Congresso, o Projeto de Lei (PL) que prevê a taxação dos investimentos offshore (fora do país) e em fundos exclusivos -- também conhecidos como dos "super-ricos" -- é criticado pelo congressista mais rico do país, o senador oposicionista Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que integra a comissão por onde o texto começará a tramitar no Senado.
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Questionado pelo SBT News sobre como avalia o projeto -- de autoria do Poder Executivo e já aprovado na Câmara dos Deputados --, o também economista e empresário, que declarou patrimônio de R$ 239,7 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 (quando foi eleito), afirmou que o governo Lula (PT) "tem se caracterizado por buscar alternativas de arrecadação". "É um governo que tem uma fome muito grande de arrecadar. Ele está se curvando a isso em todas as atitudes dele".
No caso dos fundos exclusivos especificamente, para o senador, o governo "entorta" o argumento e "coloca um viés ideológico: vamos taxar os super-ricos". "Isso é uma tolice, porque quando você cria uma possibilidade, como existe hoje, de as pessoas que estão nesse fundo exclusivo só pagarem o imposto quando saem do investimento, essa é a lógica que acontece no mundo inteiro. E por que se faz isso? Se faz isso para permitir que o investimento aonde o dinheiro foi aplicado amadureça e dê resultado", acrescenta.
Segundo o parlamentar, "não se faz isso para beneficiar o dono do dinheiro". "Se faz para beneficiar o tomador do dinheiro, que tem maior prazo e, como o imposto vai ser cobrado só no final, acaba tendo um menor juros também". Esse dinheiro, afirma, "é sempre uma análise do ponto de vista do desenvolvimento do país".
Em setembro, a economista e professora de MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni explicou, em entrevista ao SBT News, que os fundos exclusivos são definidos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) como carteiras destinadas a investidores específicos, chamados pela Anbima de qualificados, que "precisam ter pelo menos R$ 1 milhão alocados em aplicações financeiras ou possuam alguma certificação também aprovada na Comissão de Valores Mobiliários".
"E esse fundo exclusivo exige um investimento mínimo de R$ 10 milhões, dependendo da instituição são R$ 15 milhões, e tem um custo de manutenção muito elevado, da ordem de mais ou menos R$ 150 mil por ano", complementou.
Com o Projeto de Lei, rendimentos decorrentes de fundos exclusivos passariam a ser submetidos a uma tributação semestral periódica, chamada de "come-cotas", com alíquotas de 15%, em relação aos fundos de longo prazo, e de 20%, no caso daqueles de curto prazo.
Oriovisto salienta que, atualmente, os fundos abertos, em que qualquer pessoa pode participar, já possuem come-cotas no Brasil, e diz acreditar que o certo seria não existir nem nestes, nem nos exclusivos. "No resto do mundo não tem. Por quê? Você entra num fundo de investimento para que o seu dinheiro seja aplicado num investimento. Na construção de uma indústria, enfim, em alguma coisa que tenha um prazo para amadurecer e dar resultado e poderem te pagar".
Com a introdução do come-cotas em fundos exclusivos pelo Projeto de Lei, afirma o senador, "os detentores desses fundos vão continuar com opções de investimento outras que não têm". Dessa forma, em suas palavras, "provavelmente vai haver uma migração. Vai haver uma migração ou vão fechar os fundos".
"Qual é a consequência disso? Perdermos dinheiro no mercado ou dinheiro mais caro no mercado. De novo, quem vai ser prejudicado? O tomador. Então essa visão ideológica é tola. 'Vou taxar os mais ricos'. Não vai, porque ele vai fugir com o dinheiro para outra aplicação. E quem você vai prejudicar ao fim e ao cabo é o tomador, e não o dono do dinheiro".
Para Oriovisto, o Projeto de Lei não vai dar "grandes resultados" para o governo, no caso dos fundos exclusivos. Em relação à taxação dos investimentos offshore, ele diz que o Executivo não conseguirá controlar isso e ficará "totalmente" a critério do dono do dinheiro.
"Se ele quer declarar ou não. E se ele declarar mais tarde, é uma opção dele, ou se ele não quer trazer o dinheiro para o Brasil nunca mais, ele não traz, não declara e acabou-se. Então acho também uma coisa estranha. Aliás, o Brasil agora passa a tributar around the world. Qualquer brasileiro que tiver qualquer investimento em qualquer lugar do mundo, passa a tributar. Antes tributava só aqui no Brasil. De novo, é uma ânsia por arrecadar que não presta muita atenção na lógica", critica.
Atualmente, o capital investido no exterior é tributado somente quando resgatado e remetido ao Brasil. Com o projeto, os rendimentos seriam tributados com uma alíquota de 15%, anualmente.
Na 5ª feira (9.nov), o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse que o governo continuará "reforçando junto aos líderes da Câmara e aos líderes do Senado que a prioridade de votações do governo até o final do ano estão focadas nas medidas que ajudam a fazer justiça tributária no país e aumentar a arrecadação para o equilíbrio do orçamento público". Entre as proposições citadas por ele, o PL da taxação dos investimentos offshore e em fundos exclusivos.
"Então, prioridade absoluta nesse um mês e meio deste ano é que a gente possa concluir a votação dessas medidas que fazem justiça tributária, porque cobram de setores e super-ricos que não contribuem ainda como deveriam contribuir para o orçamento público. [Esses projetos] ajudam esse grande plano de equilíbrio do orçamento público e do esforço permanente que continua do governo de responsabilidade fiscal", acrescentou Padilha, em entrevista coletiva.
Para Oriovisto Guimarães, o governo "está se iludindo" que arrecadará mais com a aprovação do PL da taxação. "Não vai arrecadar mais. O efeito foi disso vai ser pífio. E, assim, tanto os fundos exclusivos como os rendimentos no exterior, eles já são tributados. Não se está criando um tributo novo. Não se está fazendo justiça. A justiça já está feita".
Ele acredita que, no Senado, muita gente votará contra "pelo simples razão de que esse governo precisa parar de ser desesperado". À reportagem, o parlamentar disse não possui investimento offshore ou em fundo exclusivo.
Tramitação
No Senado, o texto vai começar a tramitar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), outro senador dentre os mais ricos -- com patrimônio declarado ao TSE em 2018 de R$ 8,4 milhões -- e que, assim como Oriovisto, é membro da CAE e oposicionista, também critica o Projeto de Lei.
Questionado pela reportagem sobre como o avalia, pontuou: "Eu vejo que governo só tem um objetivo hoje: arrecadar, arrecadar e arrecadar. Então faz tudo, mas não tem nenhuma preocupação com o corte de despesa, com o tamanho do Estado, a questão de investimento. Esse projeto pode criar grandes problemas para nós. Nós já temos uma dívida imensa, metade do nosso orçamento é para pagar juros e serviço da dívida, e na medida em que há essa insegurança no mercado, a tendência é a taxa de juros aumentar".
No caso específico do projeto, afirmou, pode ocorrer fuga dos investimentos. "O cara vai buscar um local que não tenha a tributação que eles estão propondo. Então, me preocupa isso. E nós estamos discutindo a reforma tributária. E aí fica criando individualmente várias ações que deveriam estar dentro de um processo global".
Ainda conforme o senador, as alíquotas trazidas pelo PL podem ser alteradas durante a tramitação no Senado, "mas na prática a preocupação aí não é nem a questão do valor da taxa". Isso porque, disse, com qualquer tributação, a pessoa que aplica nesses fundos verificará "qual é o país que não tem essa tributação".
De acordo com Izalci, dessa forma, com o projeto o país corre "o risco de perder muito recurso, muito investimento. E tem muitos países que vão receber esses recursos com muito prazer".
Entretanto, ele acredita que o texto será aprovado no Senado. "Mas, evidentemente, quem pensa de uma forma global em termos de tributação, em termos de país, a tendência é votar contra qualquer tipo de tributo. Poderia até tributar, mas dentro de um contexto, vai tributar para quê? Para aumentar ainda mais despesa? Ou vai tributar para diminuir a carga tributária de outros contribuintes? Isso [o PL] vai servir para diminuir a taxa do Imposto de Renda das pessoas da classe média? Não deve ser".
Outro congressista que falou com a reportagem sobre o tema foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Ela ressalta que existe uma discussão no Senado de que a taxação de investimentos offshore promovida pelo Projeto de Lei não tem impacto na arrecadação, "pois o segmento de alta renda que possui offshores e trusts buscarão alternativas para fugir da tributação - como a mudança do domicílio fiscal".
A senadora disse não ter certeza se as alíquotas trazida pelo PL serão alteradas no Senado, "porque o projeto estende aos fundos fechados o chamado 'come-cotas' - a tributação semestral que incide sobre os rendimentos da carteira". "E essa tributação semestral já existe hoje sobre os fundos de varejo. Existe uma vantagem financeira em não ter come-cotas, chamada de diferimento de impostos: acumula juros sobre os valores aplicados no fundo quando paga o imposto somente no resgate".
Ela prossegue: "Fundos exclusivos multimercados e de renda-fixa passam a ter come-cotas. Mas a grande polêmica do Projeto de Lei é que passaremos a tributar semestralmente com come-cotas. A pergunta que ainda precisamos de resposta é o que acontece com o passado, o que podemos chamar de estoque, com os recursos que foram aplicados com uma regra tributária que não contemplava o come-cotas. Logo, cobrar sobre o estoque seria retroagir, o que afronta princípios constitucionais".
Para Mara Gabrilli, o texto terá efeitos na dinâmica dos investidores, com muitos migrando para outras opções de investimentos que não os fundos exclusivos com a nova tributação e outros fazendo a "cisão dos seus fundos, por exemplo, separando a parte não tributável do restante dos recursos - e eventualmente liquidando essa segunda parte".
"Os chamados 'super ricos', nomenclatura ruim na verdade, poderão ainda migrar para fundos de previdência, que seguem isentos. Então, ainda não há como ter certeza do comportamento", acrescenta.
A senadora diz acreditar que alguns pontos do projeto merecem um debate mais aprofundado. "E o Senado é o ambiente ideal para estudarmos esses pontos e encontrar a forma que seria mais eficiente para o país".
**Reportagem atualizada
