Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
Segundo proposta, organização e fiscalização das informações ficará atribuído à União
O Senado Federal aprovou, na noite de 4ª feira (20.out), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto foi votado em dois turnos na mesma sessão e agora segue para promulgação.
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Segundo a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado em julho de 2019 e enviada à Câmara dos Deputados, que também aprovou o texto, mas com mudanças. Entre as alterações está o ajuste de forma, que estabelece a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.
A relatora também informou que a segunda modificação foi de mérito, atribuindo à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Segundo Simone, a previsão da PEC oferece agora "abrigo constitucional" ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) -- prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema", afirmou a relatora.
Com informações da Agência Senado
