CNI defende aprovação de projetos de lei sobre parcelamento de débitos
Para a entidade, medidas "permitirão que milhares de empresas regularizem a situação fiscal"
Em comunicado emitido neste sábado (7.ago), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 4.728/2020 e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que foram aprovados pelo Senado na 5ª feira (5.ago) e dizem respeito ao parcelamento de débitos dos contribuintes com a União. Ambos os textos ainda serão analisados pela Câmara dos Deputados.
De forma mais específica, o PL reabre prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que agora vai até 30 de setembro de 2021; e o PLP apresenta tabelas com condições e critérios para a renegociação de dívidas. Para a CNI, se as medidas passarem pelo Congresso e forem sancionadas, "permitirão que milhares de empresas regularizem a situação fiscal, evitarão novas demissões e fortalecerão a retomada da economia brasileira".
Segundo o presidente da instituição, Robson de Andrade, "a inadimplência não ocorre, na esmagadora maioria dos casos, por uma decisão das empresas. A dívida existe por absoluta incapacidade de honrar todos os compromissos financeiros, com o Fisco, os funcionários e os fornecedores", completou. Ainda de acordo com ele, "num contexto de pandemia como o que vivemos, mais que nunca, a dificuldade em pagar todas as contas enfrentada pelo setor produtível é absolutamente compreensível".
No comunicado emitido neste sábado, a CNI cita alguns dados que apontam para uma maior dificuldade de as empresas conseguirem quitar dívidas devido à recessão econômica iniciada em 2014 e o impacto da pandemia.
Entre eles, estão os quase 15 milhões de desempregados no país, pedidos de falência e recuperação judicial feitos por 20 mil empresas entre 2014 e 2020, e as quedas de 1,5% e 9,7% registradas pelo Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro e no segundo trimestre do ano passado, respectivamente, em comparação com os períodos anteriores.
A nota acrescenta que os projetos de lei "procuram atrelar os novos parcelamentos de débitos aos efeitos da crise econômica e restringem as melhores condições de quitação dos débitos às empresas que tiveram queda de faturamento no ano de 2020, na comparação com 2019".
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