Governo publica novo decreto com regras para posse de armas
Após intensos questionamentos, o Planalto alterou pontos controversos da medida original. Agora, cidadãos não terão direito ao porte de algumas armas, como fuzis
SBT News
O Planalto publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre a posse de armas de fogo no país. O recuo veio depois de alguns pontos do texto original serem questionados pela Justiça, pelo Congresso e pela Sociedade Civil.
A medida altera alguns pontos polêmicos do decreto original.
Agora, o cidadão comum fica proibido de ter o porte de armas como fuzis, carabinas ou espingardas. Ao proprietário rural, será permitida a posse de fuzil, desde que use a terra para exploração agropecuária, florestal e agroindustrial.
O novo decreto também define que a idade mínima para a prática de tiro esportivo será de 14 anos, com a autorização de dois responsáveis.
Outra alteração é a validade do porte de arma, que será de dez anos.
O texto ainda reatribui à ANAC a responsabilidade pela definição das regras para o transporte de armas em voos, e não mais o Ministério da Justiça.
A respeito das mudanças, o Palácio do Planalto admitiu que era preciso "sanar erros" pontuais no projeto e que, por isso, determinou um trabalho conjunto de quatro Ministérios que levasse em conta os questionamentos feitos, na Justiça, por parlamentares, sugestões de governadores e também atendesse críticas feitas pela sociedade em geral.
Em entrevista à rádio Bandeirantes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que o novo decreto, agora, está mais claro.
"Esse decreto, que foi publicado hoje, de certa maneira, ele atende algumas das críticas que foram formuladas em relação a esse decreto de duas semanas atrás. Então, ele, vamos dizer assim, restringe um pouco aquela flexibilização. Houve uma crítica de que talvez houvesse alí alguns excessos e o Planalto foi sensível a essa crítica", declarou o ministro.
