Publicidade infantil enfrenta restrições e levanta debate sobre impactos econômicos e culturais

As propagandas de produtos voltados para crianças - que marcaram gerações passadas - praticamente sumiram da televisão. O motivo disso é uma resolução da década passada que, embora não tenha proibido formalmente a publicidade infantil, é motivo de críticas de especialistas do setor.

Anunciar o que se quer vender, seja produto, serviço ou ideia, é parte de qualquer negócio. Mas, tanto no boca a boca quanto no mercado publicitário propriamente dito, bom senso e ética são fundamentais — principalmente se o público-alvo é menor de idade. Por isso, a publicidade infantil é legal no país, autorizada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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A resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, estipula várias restrições para quem quer e precisa anunciar para o público infantil. O objetivo é proteger esse público específico, por isso, a norma trata da propaganda abusiva. Até aí, tudo bem.

O que gera controvérsia é o que a resolução classifica como abuso. Por exemplo: o uso excessivo de cores, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, trilhas sonoras com músicas infantis ou cantadas por crianças, assim como promoções com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis por crianças.

“A Resolução 163/2014 do Conanda não passou pelo devido processo legal e, por isso, não possui força de lei, o que acaba gerando insegurança jurídica e desinformação, especialmente no setor de produção de conteúdo audiovisual. Esse cenário desestimula o investimento privado e impacta diretamente o desenvolvimento de conteúdos voltados ao público infantil", argumenta a advogada Talita Sabatini Garcia, vice-diretora jurídica da ABRAL (Associação Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens).

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Para o presidente do conselho da entidade, Rodrigo Paiva, o cenário traz uma série de prejuízos econômicos e até culturais. "Se olhou só para um lado e deixou de olhar para o mal que poderia fazer para várias áreas, como a produção de conteúdos nacionais. O que a gente está fazendo é jogando essa criança para a internet, onde o conteúdo é aberto, sem controle algum", argumenta.

No meio do embate jurídico, estão as crianças e os adolescentes. Joelma é mãe de Alexandre, de 11 anos, e de Lucca, de cinco. Conta que os meninos assistem a desenhos na internet.

“Eu nem percebia que tinha propagandas de adulto no meio de um desenho infantil. E aí, de repente, passa uma propaganda de game e dessas de aposta. E essas de aposta me deixaram irritadíssima. Falei: ‘não pode’”, relata Joelma Amaral, diretora de comunicação.

Para a advogada Talita, é necessário pensar em uma educação midiática para o público infanto-juvenil. “A gente tem que pensar numa educação midiática, explicar para a criança, ensinar como usar esses meios. A educação é parte do papel dos pais.”