Justiça de São Paulo nega cultivo de cannabis para uso medicinal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de uma mulher que queria cultivar maconha em casa para fins medicinais. A paciente afirmou que tinha diversas enfermidades ligadas ao sistema nervoso que não apresentaram melhora diante de outros medicamentos e, por isso, obteve prescrição para uso de óleo à base da planta cannabis sativa.

O pedido foi feito para solicitar a autorização da Justiça para cultivar a planta e produzir o óleo, alegando não ter condições financeiras de comprá-lo. No entanto, o relator do processo, desembargador Ferraz de Arruda, afirmou que apenas o Poder Executivo poderia autorizar tal ação. Ele destacou que o cultivo de maconha para uso próprio, seja para uso medicinal ou não, é tipificado como crime.

"A questão ora ventilada é nitidamente de caráter administrativo e cabe à Anvisa, agência nacional, a controladora de liberação de medicamentos e congêneres, não podendo ser decidida nos estreitos limites do Habeas Corpus", escreveu em seu voto.

O magistrado também ressaltou que "por outro lado, a paciente deve ser esclarecida pelo impetrante de que esta decisão não fecha, nem de longe, as portas para que ela venha obter esta autorização administrativa, muito pelo contrário, está indicando o caminho para a satisfação do seu pleito".