Simples Nacional: empresas têm até 3ª feira para regularizar débitos
Programa é disponibilizado para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano
Camila Stucaluc
As micro e pequenas empresas têm até 3ª feira (31.jan) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. O programa, disponível para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, é responsável por unificar impostos, fazendo com que o empresário não precise pagar uma alíquota para cada tributo.
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Para a solicitação das empresas já em atividade, caso seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa. Já no caso de companhias em início de atividade, o prazo do pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
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Segundo a Receita Federal, até a última 6ª feira (27.jan) foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas. Outras 233.530 dependem de regularização de pendências com um mais entes federados (União, Estados, DF ou Município), enquanto 16.975 foram canceladas pelo contribuinte.
