Gilmar manda restaurar post de Zeca Dirceu sobre Dallagnol

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) o restabelecimento de uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) sobre o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol.

A decisão reverte ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia determinado a retirada da postagem após manifestação do partido Novo, legenda à qual Dallagnol é ligado.

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Ao analisar o caso, Mendes afirmou que não há identidade entre as ações em tramitação que justifique a reunião dos processos. Segundo o ministro, apesar de tratarem de temas semelhantes, os casos envolvem publicações distintas, com conteúdos e circunstâncias próprias.

“As demandas envolvem partes diversas e, embora situadas em contexto semelhante, dizem respeito a publicações distintas, com conteúdos e circunstâncias próprias. Não há identidade de causa de pedir nem de pedido, tampouco risco de decisões conflitantes sobre o mesmo ato”, afirmou.

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Para o decano do STF, a decisão da Justiça Eleitoral configurou censura prévia e desrespeitou as marcas estabelecidas pela própria Corte quanto à ampla proteção das liberdades de informação e de expressão.

O que disse Zeca Dirceu

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia determinado a exclusão da publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT) e aplicado multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral negativa antecipada. No post, o parlamentar afirmou que Deltan Dallagnol era “criminoso” e destacou que o ex-deputado está inelegível.

Em 2023, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Dallagnol, à época no Podemos, o que resultou na perda de seu mandato como deputado federal.

O registro de candidatura é o procedimento pelo qual partidos ou coligações formalizam, junto à Justiça Eleitoral, a habilitação de um candidato para disputar eleições.

As declarações de Zeca Dirceu ocorreram após Dallagnol anunciar pré-candidatura ao Senado pelo Partido Novo, no Paraná. A assessoria do ex-deputado afirma que ele segue podendo se candidatar e se eleger nas próximas eleições de 2026. Já a opoição, argumenta que ele está inelegível no momento.

Briga judicial

Dallagnoll e seus adversários no Paraná travam uma batalha judicial em torno das eleições deste ano no estado.

O ex-deputado aparece em segundo lugar na disputa ao Senado em dois cenários distintos, ficando atrás do ex-senador Alvaro Dias (MDB), segundo pesquisa realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgada em 13 de abril. Em um terceiro cenário, ele empata tecnicamente com o deputado estadual Alexandre Curi (PSD).

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo SBT News apontam que a dúvida sobre a inelegibilidade de Dallagnol só deve ser esclarecida pela Justiça no momento do registro da candidatura dele ao Senado.

"Ele [Dallagnol] poderá solicitar registro de candidatura nessas eleições que será novamente analisado. Ele tem esse direito, o que fará esse tema da inelegibilidade voltar a ser discutido. Mas tendo condenação por fraude contra a Lei da Ficha Limpa, entendo que o seu registro de candidatura será negado", avalia advogado Gabriel Vilarim, especialista em análise e marketing político e direito eleitoral.

A advogada Carla Nicolini, membro da Comissão de direito eleitoral da OAB/SP e da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), explica que, de fato, quando o TSE julgou o pedido de registro de Dallagnol em 2022, entendeu que ele estava inelegível até 2031. No entanto, a decisão não se aplica de forma automática nestas eleições.

"Agora haverá um novo pedido de registro e esta matéria poderá ser novamente discutida. Isto porque, segundo a lei eleitoral, as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas no momento do registro", explicou.

Nota de Dallagnol

Segue abaixo a nota enviada pela assessoria de Dallagnol:

O ministro Gilmar Mendes, que vive me atacando e xingando, liberou que façam fake news contra mim, permitindo que meus opositores mintam, quando o TSE não me declarou inelegível nem cassou meus direitos políticos. Gilmar não participará da decisão da Justiça Eleitoral sobre esta matéria nesta eleição, que ficará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais ele não faz parte. Gilmar me chamou de gângster, crápula e fascista, mas achou certo e justo me julgar. Gilmar não é intocável. É intragável.

Aos fatos:

1. Zeca Dirceu fez postagens afirmando que estou inelegível e afirmando que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões de recursos públicos”.

2. A Justiça Eleitoral do Paraná derrubou os posts como desinformação (fake news eleitoral), porque a Justiça Eleitoral jamais me declarou inelegível, quando julgou meu registro de candidatura nas Eleições de 2022. No julgamento do meu registro de candidatura nas eleições de 2022, não houve a declaração de minha inelegibilidade nem decretação de perda de direitos políticos. Por isso, não figuro na lista de inelegíveis do TSE. O ministro Gilmar não terá nenhuma interferência ou autoridade no julgamento do novo registro de candidatura de 2026.

3. Em vez de recorrer ao TRE, Zeca Dirceu foi diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, notório desafeto da Lava Jato. A União Federal chegou a ser condenada por conta de xingamentos proferidos pelo ministro contra mim e, por conta disso, foi pedido seu afastamento do caso. Contudo, o ministro ignorou o pedido dos meus advogados e não reconheceu seu impedimento.

4. Saltando as instâncias recursais competentes, e usando como precedente a ADPF em que o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei de Imprensa, que não se aplica ao caso, o ministro Gilmar se considerou competente para julgar o caso.

5. De modo inusual e esdrúxulo, e de modo contrário à decisão técnica emanada por juízas concursadas do TRE, o ministro afirmou que seria “legítima e factual” a afirmação de que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões”.

6. Nada mais mentiroso do que isso, porque nunca desviei dinheiro algum e jamais fui acusado ou condenado criminalmente por isso. O ministro estava falando sobre a constituição, pela força-tarefa da Lava Jato, de uma fundação de interesse público para gerenciar recursos, prática internacionalmente reconhecida e que foi analisada pelo menos 7 vezes por diversas autoridades, que concluíram que a iniciativa foi plenamente regular e legítima: Justiça Federal do Paraná, Corregedoria do TRF4, Corregedoria do CNMP, Corregedoria do MPF, Câmara de Combate à Corrupção, Grupo de Trabalho sobre Acordos da Câmara de Combate à Corrupção e manifestação dos Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato junto à PRR4.

7. O que temos é um ministro que ataca a Lava Jato constantemente, que foi indiretamente condenado por comportamento impróprio em relação às autoridades da Lava Jato, julgando-se competente para liberar posts desinformativos a partir de um precedente sobre a Lei de Imprensa que não tem a ver com o caso em julgamento, decidindo liberar narrativas mentirosas sobre inelegibilidade e envolvimento em ilícitos e, pior, endossando tais narrativas quando não tem competência para decidir sobre o mérito dos fatos, que foi ou está sendo apreciado por outras instâncias.

É mais um caso de abuso de poder judicial que mostra, mais uma vez, a necessidade de um Senado forte para conter o arbítrio judicial, o que só reforça minha determinação na minha pré-candidatura ao Senado pelo Paraná.