Conamp defende que STF rejeite lei de improbidade retroativa

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, afirma que a Lei de Improbidade deve valer apenas para processos a partir de sua edição, em 2021, sob risco de prejuízo ao patrimônio público. 

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"A nova Lei de Improbidade Administrativa trouxe uma redução do prazo prescricional", cita Murrieta, em entrevista exclusiva ao SBT News. "O que vai ocorrer é que muitas ações serão extintas sem o julgamento definitivo."

A Conamp virou parte da ação que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta 4ª feira (3.ago), sobre a validade de regras para processo contra políticos e agentes públicos, em casos anteriores a 2021.

"O objetivo (da lei) é justamente proteger o patrimônio público."  Segundo Murrieta, se a retroatividade da lei for reconhecida no STF, "ela trará, tanto prejuízos aos cofres públicos, como trará também prejuízos a valores éticos importantes para administração pública".

A entidade apresentará seus argumentos no STF. "O apelo principal é que nós não tenhamos no sistema jurídico brasileiro um retrocesso, um enfraquecimento do sistema de proteção do patrimônio público."

Outro efeito será nas Eleições 2022. Candidatos com processos e condenações por improbidade podem se beneficiar, caso o STF aceite o pedido da defesa. "Irá afetar os processos anteriores e existem processos que têm julgamento já de órgãos colegiados, que não transitaram em julgado, e que com isso também poderão ter repercussão nessa área eleitoral, principalmente na Lei de Ficha Limpa. 

O MP e entidades foram contra muitas das mudanças inseridas na Lei de Improbidade, em 2021, mas não todas, lembra Murrieta. O instrumento da não persecução cível inserido foi um dos exemplos de avanços citados pelo presidente da Conamp. Veja a íntegra da entrevista com Manoel Murrieta, presidente da Conamp: